ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4768 DE 27 DE MAIO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a Política, o Conselho e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta o Conselho Tutelar no Município do Município de Tupanciretã/RS.
Art. 2º A política de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos das crianças e adolescentes residentes no Município de Tupanciretã/RS observará o disposto na Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99710/1990, na Lei nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, nas Resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do RS – CEDICA/RS, as disposições previstas nesta Lei e as regras previstas em Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos na Lei nº 8069/1990, aplicar-se-á excepcionalmente o ECA e esta Lei às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 4º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, sendo-lhes assegurando, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Art. 5º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º As diretrizes e regras a serem observadas pelo Poder Público, pela sociedade e pela família para a garantia e proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes residentes no Município de Tupanciretã/RS são as previstas no Título II da Lei nº 8069/1990 – ECA.
§ 2º Os direitos fundamentais das crianças e adolescentes residentes no Município de Tupanciretã serão assegurados através da execução das políticas de promoção e atendimento, de defesa e de controle social.
Art. 6º A política municipal de promoção e atendimento dos direitos e atendimento de criança e adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais de serviços públicos nas áreas da assistência social, educação, saúde, cultura, desporto, lazer, habitação, segurança alimentar, segurança e trabalho.
Parágrafo único. A política municipal de promoção e atendimento compreenderá, entre as outras previstas no art. 6º, as seguintes linhas de ação:
I - Políticas sociais básicas;
II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;
VI - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 7º A política municipal de defesa dos direitos das crianças e adolescentes residentes no Município de Tupanciretã far-se-á através de um conjunto integrado e articulado de ações governamentais executadas pelos órgãos públicos de proteção, em especial, pelo Conselho Tutelar, e ações não-governamentais realizadas por organizações e organismos encarregados da defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 8º A política municipal de controle social dos direitos das crianças e adolescentes residentes no Município de Tupanciretã far-se-á através de um conjunto integrado e articulado de ações governamentais executadas pelos órgãos públicos em nível federal, estadual e municipal encarregados do controle das ações destinadas as crianças e aos adolescentes, em especial, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ações não-governamentais realizadas por organizações, organismos e fóruns encarregados da defesa dos direitos da criança e do adolescente.
TÍTULO II
SISTEMA MUNICIPAL DE GARANTIA DE DIREITOS
Art. 9º O Sistema Municipal de Garantia de Direitos das crianças e adolescentes residentes no Município de Tupanciretã será composto pelos seguintes órgãos municipais e instâncias:
I - Órgão coordenador e articulador da política de promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;
III - Conferência Municipal dos direitos da criança e do adolescente.
IV - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
V - Conselho Tutelar.
CAPITULO I
ÓRGÃO COORDENADOR DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Atribuições
Art. 10 As políticas de promoção e atendimento, defesa e controle dos direitos das crianças e dos adolescentes residentes no Município de Tupanciretã far-se-ão por diversos órgãos públicos em nível federal, estadual e municipal, sob a coordenação e articulação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 11 São atribuições do órgão coordenador e articulador da política de promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - Coordenar os encaminhamentos das ações que envolvam as políticas de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos das crianças e adolescentes;
II - Articular para a efetivação das ações e encaminhamentos administrativos necessários que envolvam as políticas de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos das crianças e adolescentes;
III - Articular para que as demais políticas públicas municipais setoriais ofertem os serviços destinados às crianças e aos adolescentes observando o princípio da proteção integral;
IV - Articular e encaminhar as ações administrativas necessárias para a efetivação das políticas de defesa e controle social relativamente às atribuições de competência do Município;
V - Assegurar estrutura administrativa, veículo, equipe de apoio administrativo e assessorias jurídica e técnica para o Conselho municipal dos direitos da criança e adolescente e para o Conselho Tutelar;
VI - Elaborar conjuntamente com o Conselho municipal dos direitos da criança e adolescente o PPA, LDO e LOA relacionada a área da criança e do adolescente;
VII - Colaborar com o Conselho municipal dos direitos da criança e adolescente na convocação da Conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - Indicar o Gestor para o Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, responsável pela gestão orçamentária e contábil do Fundo;
IX - Realizar os encaminhamentos administrativos necessários para a operacionalização da execução orçamentária do Fundo;
X - Realizar os encaminhamentos administrativos e orçamentários necessários para a efetivação das parcerias oriundas dos Editais publicados pelo COMDICA;
XI - Providenciar nas publicações oficiais solicitadas pelo COMDICA e pelo Conselho Tutelar;
XII - Promover e encaminhar as capacitações permanentes solicitadas pelo COMDICA e pelo Conselho Tutelar;
XIII - Promover e encaminhar campanhas de doações do Imposto de Renda para o Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente;
XIV - Outras atividades afins.
Parágrafo único. O órgão coordenador e articulador da política da promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente promoverá política de qualificação profissional permanente dos Conselhos de direitos e dos Conselheiros Tutelares consubstanciada no estímulo e no fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da criança e do adolescente e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.
Seção II
Orçamento
Art. 12 As receitas públicas necessárias para o custeio das despesas decorrentes das atribuições do órgão coordenador e articulador da política municipal da criança e do adolescente correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento geral do Município e sem ônus ao Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.
CAPITULO II
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA
Seção I
Estruturação
Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA constitui-se num órgão paritário, planejador, deliberativo e vinculante e de controle social dos direitos das crianças e dos adolescentes residentes no Município de Tupanciretã/RS.
§ 1º O COMDICA ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, articulando-se com os demais órgãos municipais.
§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá garantir espaço físico, estrutura administrativa, veículo e assessorias administrativa, técnica e jurídica para o adequado funcionamento do COMDICA.
§ 3º A localização, contatos e horários de funcionamento do COMDICA devem ser amplamente divulgadas.
Art. 14 As receitas públicas necessárias para o custeio das despesas do COMDICA devem ser previstas em dotações orçamentárias específicas previstas no Orçamento Geral do Município e sem ônus ao Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, à exceção das despesas com capacitações permanentes dos conselheiros que podem ser custeadas com recursos do Fundo municipal.
Art. 15 As decisões tomadas pelo Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições vinculam as ações governamentais e a sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Parágrafo único. Descumpridas as deliberações, o Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente representará ao Ministério Público para as providencias cabíveis.
Seção II
Atribuições
Art. 16 São atribuições do COMDICA:
I - Deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente e coordenar o processo de elaboração dos “Planos de Atendimento” destinados à efetivação dos direitos das crianças e adolescentes;
II - Exercer o “controle social” sobre a atuação do Poder Público Municipal na área da criança e do adolescente, zelando para que este cumpra seus deveres, bem como para que sejam respeitadas as normas e princípios que norteiam a proteção integral e a prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
III - Participar do processo de elaboração e aprovação do PPA, LDO e LOA municipais e acompanhar o processo de execução orçamentária, zelando para que seja respeitado, em qualquer caso, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
IV - Promover e coordenar a articulação da “rede de proteção” à criança e ao adolescente local, promovendo a integração operacional entre os órgãos governamentais e autoridades públicas corresponsáveis pelo atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, definindo “fluxos” de atendimento que assegurem maior agilidade e eficácia nas abordagens e intervenções realizadas;
V - Promover o registro e a renovação do registro das Organizações da Sociedade Civil que executam os programas e projetos de promoção e atendimento dos direitos das crianças, adolescentes e suas famílias;
VI - Promover a inscrição e a renovação da inscrição dos programas e dos projetos de promoção e atendimento dos direitos das crianças, adolescentes e suas famílias;
VII - Gerir o Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e fixar em Resoluções critérios para utilização dos recursos depositados no Fundo;
VIII - Selecionar Planos de Trabalho apresentados por Organizações da Sociedade Civil registradas no COMDICA, a partir dos Editais de Chamamento Público anualmente publicados;
IX - Elaborar e aprovar até 31 de março, anualmente, Planos Anuais de Aplicação dos recursos do Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente;
X - Convocar a cada dois anos a Conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente;
XI - Monitorar, permanentemente, o funcionamento dos programas, projetos e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, zelando por sua qualidade e eficácia;
XII - Na primeira sessão anual, escolher, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo;
XIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, por Resolução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei , e encaminhar ao órgão coordenador e articulador da política de promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente para publicação na imprensa oficial do Município;
XIV - Divulgar amplamente à comunidade, com a antecedência:
a) O calendário de suas reuniões (incluindo as respectivas pautas);
b) As ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
c) Os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo dos direitos da criança e do adolescente;
d) A relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
e) O total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência - SIPIA;
f) A avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo dos direitos da criança e do adolescente.
XV - Manter interlocução com organizações internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na área da Criança e do Adolescente;
XVI - Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do adolescente, bem como de doações do imposto de renda para o Fundo;
XVII - Planejar, coordenar e executar juntamente com o Poder Executivo, o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, zelando pela sua legalidade;
XVIII - Exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, inclusive, deliberando sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
XIX - Outras atividades afins.
Seção III
Composição e Impedimentos
Art. 17 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 14 (quatorze) membros, paritariamente por 7 (sete) representantes governamentais e 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo preferencialmente do órgão governamental as seguintes Secretarias:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal da Fazenda;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental;
VI - Secretaria Municipal de Administração, e
VII - Assessoria Jurídica.
§ 1º Os conselheiros serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos segmentos, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito, para um período de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
§ 2º O COMDICA regulamentará por Resolução a participação organizada dos adolescentes nas reuniões do conselho, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento, pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, nacionalidade e opção política.
§ 3º O COMDICA também promoverá a participação de representantes de povos e comunidades tradicionais na condição de conselheiros de direitos, por meio de estratégias de incentivo à inscrição nos processos eletivos e de destinação de vagas específicas para serem ocupadas por tais representações, bem como fomentará a inclusão de adolescentes representantes de povos e comunidades tradicionais nas instâncias de participação de Adolescentes, assegurando efetivas condições de participação.
§ 4º A escolha dos representantes da sociedade civil far-se-á em fórum próprio, a partir das diretrizes estabelecidas pelo COMDICA em Resolução específica.
Parágrafo único. O Poder Executivo arcará com o custeio ou reembolso de despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, titulares ou suplentes, para que se façam presentes em cursos, eventos e solenidades.
Art. 18 O integrante do COMDICA terá seu mandato cassado quando:
I - Não comparecer por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano, sem apresentar justificativa; e/ou
II - Incorrer em ato infracional incompatível com a função que desempenha, inclusive, com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e as normas que tratam da proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 19 A cassação do mandato de membro do COMDICA dar-se-á através de processo administrativo especial, a ser instaurado no âmbito do próprio Conselho, por despacho do Presidente, com a garantia do contraditório e ampla defesa, observadas as regras previstas no Regimento Interno.
§ 1º A decisão deverá ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do respectivo Conselho.
§ 2º Sendo cassado o mandato do conselheiro em exercício, o suplente passará à condição de titular, devendo o respectivo segmento ser oficiado para indicação de novo suplente.
Art. 20 Não poderão integrar o COMDICA:
I - Membros dos conselhos de políticas públicas setoriais;
II - Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III - Ocupantes de cargo em comissão e/ou função de confiança do Poder Público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
IV - Conselheiros tutelares no exercício da função;
V - Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
Seção IV
Ressarcimento de despesas
Art. 21 O desempenho da função de membro do COMDICA será gratuito, sem remuneração, e considerado de relevância pública para o Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo arcará com o custeio ou reembolso de despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, titulares ou suplentes, para que se façam presentes em cursos, eventos e solenidades.
Seção V
Reuniões
Art. 22 Os membros do COMDICA reunir-se-ão, no mínimo, a cada mês, e, extraordinariamente, quando necessário, em sessões abertas ao público.
Art. 23 As reuniões e o funcionamento do COMDICA seguirão o disposto no seu Regimento Interno.
Art. 24 O COMDICA registrará suas reuniões em Atas e manifestar-se-á por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos previstos no Regimento Interno, dando ampla publicidade aos referidos atos na imprensa oficial e no site do conselho.
Parágrafo único. O Poder Executivo local manterá no site do Município endereço eletrônico (link) de fácil e rápido acesso e visualização do COMDICA, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - Informações de contato e composição do Conselho;
II - Legislação, especialmente, as resoluções expedidas pelo Conselho;
III - Orientações sobre como participar das reuniões do Conselho;
IV - Atas das reuniões do Conselho;
V - Regras sobre o processo de escolha do Conselho Tutelar;
VI - Regras sobre o registro e a renovação do registro de Organizações Governamentais e da Sociedade Civil, bem como a inscrição e a renovação da inscrição de programas, projetos e serviços complementares da área da criança e do adolescente;
VII - Regras, Planos de Aplicação e Editais sobre o Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - Informações sobre as Conferências municipais dos direitos das crianças e dos adolescentes;
IX - Regras sobre a eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho;
X - Informações sobre as Comissões Permanentes do Conselho.
Seção VI
Registro de Organizações e Inscrição de Programas
Art. 25 O COMDICA regulamentará, através de Resolução, o registro e a renovação de registro das Organizações da Sociedade Civil e Organizações Governamentais que atuam no atendimento de criança e adolescente, bem como a inscrição e renovação de inscrição de programas, projetos e serviços cujos beneficiários sejam crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Nenhuma Organização Governamental e da Sociedade Civil que atende criança e adolescente poderá atuar no Município de Tupanciretã/RS sem o registro ou inscrição do programa, projeto ou serviço junto ao COMDICA.
Seção VII
Regimento Interno
Art. 26 O COMDICA elaborará o seu Regimento Interno, no prazo previsto no inciso XIII do art. 16 desta Lei, dispondo, no mínimo, sobre os seguintes assuntos:
I - A estrutura funcional mínima composta por Plenário, Mesa Diretora (Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva) e Comissões, todos com respectivas atribuições;
II - A forma de escolha dos membros da Mesa Diretora, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;
III - A forma de substituição dos membros da Mesa Diretora na falta ou impedimento dos mesmos;
IV - A forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros;
V - A forma de convite para fomentar a participação das crianças e adolescentes nas reuniões do Conselho;
VI - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
VII - A possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
VIII - O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como o quórum mínimo para a deliberação das matérias, inclusive as especiais;
IX - As situações em que serão exigidas o quórum qualificado para decisões, discriminando o referido quórum para tomadas de decisões;
X - A criação de comissões e grupos de trabalho que deverão ser compostas de forma paritária;
XI - A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;
XII - A forma como se dará à participação dos presentes à assembleia ordinária;
XIII - A garantia de publicidade das assembleias ordinárias, salvo os casos expressos de sigilo;
XIV - A forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de solução em caso de empate;
XV - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo especial de cassação do mandato do conselheiro;
XVI - A forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público quando se fizer necessário.
XVII - A forma como serão contados os prazos para manifestações, recursos, defesas, impugnações;
XVIII - A forma como se dará a votação das matérias;
XIX - As regras para expedição de Resoluções, Recomendações e Moções;
XX - As regras sobre o Comitê de Participação do Adolescente;
XXI - As regras sobre lavratura das Atas;
XXII - Como serão resolvidos os casos omissos.
CAPITULO III
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 27 Ordinariamente a cada dois anos, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Conselho nacional dos direitos da criança e do Adolescente, o Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente convocará a Conferência Municipal dos direitos da criança e do adolescente em consonância com os Conselhos Nacional e Estadual dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 28 A conferência constitui espaço coletivo e democrático de avaliação e deliberação da política municipal de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 29 A conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente será antecedida de conferências livres e debaterá o tema central e os temas específicos conforme orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Art. 30 A conferência será convocada e organizada pelo COMDICA com a colaboração do Poder Executivo e Legislativo municipal.
Parágrafo único. O cronograma e a regras da Conferência constarão do Regimento Interno elaborado pelo COMDICA.
Art. 31 O COMDICA fomentará a participação de crianças, adolescentes e suas famílias, bem como os representantes das comunidades tradicionais nas Conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente a serem realizadas no Município.
Art. 32 O COMDICA articulará junto aos Poderes Executivo e Legislativo municipais recursos institucionais, administrativos e financeiros necessários para a realização da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º As receitas públicas necessárias para o custeio das despesas com a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente constarão de dotação orçamentária específica prevista no Orçamento Geral do Município e vinculada ao Órgão coordenador e articulador da política de promoção e atendimento da criança e do adolescente, sem ônus ao Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º O COMDICA poderá solicitar a contratação de prestação de serviço, compra de bens, materiais e alimentação, parceirizar com Organizações da Sociedade Civil e solicitar cedência de servidores e cessão de uso de espaços públicos e comodato de espaços privados para a realização da conferência.
CAPITULO IV
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Finalidades
Art. 33 É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, unidade orçamentária da Lei Orçamentária do Município, com CNPJ/MF próprio, gerido pelo Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e vinculado contábil e administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 34 O FMDCA é destinado a financiar serviços complementares, programas e projetos de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos das crianças e adolescentes residentes no Município de Tupanciretã/RS, e poderá ser utilizado, entre outras, nas seguintes ações:
I - Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por, no máximo, 3 (três) anos a contar do seu início, relacionados à política de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente;
II - Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente órfão ou abandonado, desde que não sejam despesas continuadas inerentes ao serviço de alta complexidade do SUAS;
III - Programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos órgãos da política de promoção e atendimento aos direitos da criança e do adolescente, inclusive do Conselho de Direitos e do Conselho Tutelar;
V - Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente; e
VI - Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente poderão ser utilizados em despesas de comissionamento de pessoa física por captação de recursos para o fundo junto as pessoas jurídicas e físicas contribuintes do Imposto de Renda, conforme deliberação do COMDICA.
Seção II
Receitas, Gestão Contábil e Gestão Orçamentária
Art. 35 Constituem receitas do FMDCA:
I - Os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
II - As doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
III - Os oriundos das doações de pessoas físicas e jurídicas deduzidas no Imposto de Renda;
IV - Os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
V - Os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem à proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da criança e do adolescente;
VI - Os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou privadas;
VII - Os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens;
VIII - Os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de governo;
IX - Outras receitas diversas que lhe forem destinados.
Art. 36 As receitas do Fundo somente poderão ser utilizadas mediante prévia aprovação pelo Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, a partir do Plano Anual de Aplicação.
§ 1º É vedada a utilização dos recursos do Fundo para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos determinados nesta Lei, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e autorizadas pelo Conselho.
§ 2º É vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente para:
I - Pagamento de remuneração e vantagens, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
II - Manutenção e funcionamento do Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente;
III - O financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico;
V - Investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da criança e do adolescente, salvo se o Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente autorizar em Resolução específica a utilização de determinado recurso para esta finalidade.
Art. 37 A utilização dos recursos do FMDCA deve observar os seguintes requisitos:
I - Constar do Plano Anual de Aplicação aprovado pelo COMDICA;
II - Constar em Edital publicado pelo COMDICA, salvo os casos chamamento público dispensado, dispensável ou inexigível, nos termos da Lei nº 13019/2014 e da norma municipal que regulamenta as parcerias;
III - Ser utilizado em serviço complementar, projeto ou programa inscrito no COMDICA e por Organização da Sociedade Civil ou Organização Governamental inscritas no COMDICA;
IV - Ser repassado para Organizações da Sociedade Civil que atuam na política de promoção e atendimento, defesa ou controle dos direitos da criança e do adolescente, registradas no COMDICA, através de parcerias celebradas com fulcro na Lei nº 13.019/2014;
V - Custear despesas autorizadas pela legislação municipal e previstas em Termos de Colaboração ou de Fomento;
VI - Não ser utilizado em despesas vedadas pela Lei municipal.
Parágrafo único. A seleção, monitoramento e avaliação e prestações de contas das parcerias relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, salvo em relação à seleção e ao monitoramento, que poderão, expressamente, atribuídas no regulamento municipal das parcerias, ao Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, nos termos dos artigos 27, §1º, e 59, §2º, ambos, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 38 A execução orçamentária e contábil do FMDCA observará as seguintes diretrizes:
I - O Órgão coordenador e articulador da política municipal da criança e do adolescente manterá os controles contábeis e financeiros das movimentações dos recursos do FMDCA, observadas as regras de contabilidade pública, especialmente, nos que se refere ao prévio empenho da despesa pública;
II - O Órgão coordenador e articulador da política municipal da criança e do adolescente designará um servidor para ser o Gestor do Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, responsável pelos controles contábeis e financeiros das movimentações dos recursos do FMDCA, devendo prestar contas mensalmente, ou sempre que solicitado, ao Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, aos demais agentes públicos do SGDCA e aos órgãos de fiscalização e controle;
III - Os recursos do FMDCA serão depositados em conta específica em instituição financeira pública;
IV - A execução orçamentária dos recursos observará o Plano Anual de Aplicação, aprovado pelo COMDICA, e o excedente mensal não utilizado deve ser rentabilizado em aplicações financeiras no mercado nacional;
V - Ao final do exercício financeiro, o saldo financeiro existente no fundo será reprogramado para o exercício seguinte à conta do próprio fundo, sendo vedada a transposição;
VI - A execução orçamentária e contábil dos recursos do Fundo municipal observará sempre os princípios da precedência e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. São atribuições do Gestor orçamentário e contábil do Fundo:
I - Executar o Plano de Aplicação aprovado pelo COMDICA;
II - Executar e acompanhar o ingresso de recursos e o pagamento das despesas do Fundo;
III - Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;
IV - Fornecer comprovante de doação ao contribuinte, observadas das regras da Receita Federal do Brasil;
V - Preencher a Declaração de Benefícios Fiscais – DBF;
VI - Apresentar trimestralmente ou quando solicitado pelo Conselho balancete e relatório de gestão do Fundo;
VII - Manter a regularidade jurídica e fiscal do Fundo municipal, com inscrita ativa no CNPJ/MF e cadastro regular junto ao Ministério;
VIII - Manter a guarda e o arquivamento dos documentos do Fundo municipal pelo prazo legal;
IX - Monitorar a aplicação dos recursos, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e balanço anual do Fundo;
X - Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta da criança e ao adolescente.
Art. 39 É vedada a participação dos membros do COMDICA na comissão de avaliação dos Planos de Trabalho apresentados pelas entidades governamentais e pelas organizações da sociedade civil de que sejam representantes e que possam vir a ser beneficiários dos recursos do Fundo.
Art. 40 O Plano Anual de Aplicação, o Edital, a listagem das Organizações Governamentais e da Sociedade Civil selecionadas e os extratos dos termos de colaboração ou de fomento deverão ser amplamente divulgados na imprensa oficial e no site do Conselho, bem como comunicados ao Conselho Tutelar, Ministério Público e ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca.
Parágrafo único. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo é obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
Art. 41 Aplica-se a legislação que estabelece as normas gerais de licitação, bem como as normas municipais que dispõem sobre os convênios celebrados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, no que couberem, aos repasses de recursos do FMDCA para órgãos públicos de outros entes da Federação.
Seção III
Competência do COMDICA em relação ao Fundo
Art. 42 Cabe ao Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente em relação ao Fundo, sem prejuízo das demais atribuições:
I - Regulamentar, em Resolução, os critérios de utilização dos recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente;
II - Promover a avaliação e diagnóstico periódicos da situação da criança e do adolescente, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município;
III - Elaborar anualmente o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas no PPA, LDO, LOA e Diagnóstico municipal;
V - Elaborar Editais de Chamamento Público, com fulcro na Lei Federal nº 13019/2014, e no regulamento municipal, fixando os procedimentos, prazos e critérios para a aprovação de Planos de Trabalho a serem financiados com recursos do Fundo, tudo em consonância com o estabelecido no Plano Anual de Aplicação e princípio da proteção integral da criança e do adolescente;
VI - Publicizar os valores dos repasses, os extratos do Planos de Trabalhos e o nome das Organizações selecionadas para receber o repasse de recursos do Fundo Municipal;
VII - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo, por intermédio de balancetes, relatório financeiro e balanço anual, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações;
VIII - Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e serviços complementares financiados com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos em Resolução, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo;
IX - Representar junto ao Ministério Público, para as medidas cabíveis, diante de indícios, notícias ou denúncias de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação a execução orçamentária ou contábil dos recursos do Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, ou, ainda, em relação as suas ações e/ou dotações no PPA, LDO e LOA.
X - Desenvolver campanhas e atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal.
Seção IV
Prestação de Contas
Art. 43 O Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prestará contas da execução financeira dos recursos do Fundo ao COMDICA sempre que solicitado e nos prazos previstos nesta Lei e no regulamento, e o COMDICA prestará contas à sociedade, aos doadores, aos órgãos de controle interno e externo, ao Ministério Público e ao Poder Legislativo sempre que solicitado, além de dar ampla publicidade e publicização sobre o recebimento e a destinação dos recursos financeiros depositados no Fundo Municipal.
Parágrafo único. As regras sobre os procedimentos e os prazos da prestação de contas serão regulamentadas pelo COMDICA, por Resolução.
CAPITULO V
CONSELHO TUTELAR
Seção I
Estruturação
Art. 44 O Conselho Tutelar do Município será o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 45 O Município terá 01 (um) Conselho Tutelar com estrutura adequada para funcionamento, composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
§ 1º O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública municipal, administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a qual deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessária ao seu adequado e ininterrupto funcionamento, espaço físico, instalações e equipamentos que permitam o adequado desempenho das atribuições dos conselheiros tutelares e o acolhimento digno ao público atendido, contendo, no mínimo:
I - Placa indicativa da sede do Conselho em local visível à população;
II - Sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III - Sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos para atendimento de crianças e adolescentes;
IV - Sala reservada para os serviços administrativos;
V - Sala reservada para os Conselheiros Tutelares;
VI - Computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.
§ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
§ 3º O Órgão municipal a que está vinculado administrativamente o Conselho Tutelar deverá disponibilizar permanentemente assessoria administrativa, técnica e jurídica para auxiliar os conselheiros no desempenho das suas atribuições legais.
§ 4º Órgão municipal a que está vinculado administrativamente o Conselho Tutelar também disponibilizará permanentemente, aos conselheiros tutelares, veículo para visitas domiciliares, diligências, reuniões, capacitações e deslocamentos no exercício das atribuições do conselho.
§ 5º Órgão municipal a que está vinculado administrativamente o Conselho Tutelar manterá plano permanente de capacitações para os conselheiros tutelares que poderão ser custeadas com recursos do Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, mediante aprovação prévia do Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 46 O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno e encaminhará ao Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente para conhecimento, e ao órgão municipal a que está vinculado administrativamente para publicação, na imprensa oficia, ampla divulgação no site do Município e comunicação ao Ministério Público e Juizado da Infância e Juventude com jurisdição no Município.
Art. 47 A Lei Orçamentária Municipal estabelecerá dotação específica no Orçamento Geral do Município, à par do Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares e custeio com remuneração.
§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:
a) Custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares;
b) Formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
c) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;
d) Espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
e) Transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio;
f) Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
g) Computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos;
§ 2º Na hipótese de não atendimento ao disposto no §1º, ou de seu descumprimento, o Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para garantia dessas prerrogativas.
§ 3º O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136, inciso III, alínea "a", ambos da Lei nº 8.069/1990 - ECA.
§ 4º É vedado o uso dos recursos do Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente para o funcionamento e manutenção do Conselho Tutelar, à exceção dos programas de qualificação dos Conselheiros Tutelares.
Seção II
Horário de Funcionamento e Jornada de Trabalho
Art. 48 O Conselho Tutelar funcionará na sua sede, de segundas à sexta-feira, nos horários das 08:00 horas às 12:00 horas pelo período da manhã e das 13 horas e 30 minutos às 17:00 horas pelo período da tarde, período em que todos os Conselheiros devem estar atuando conjuntamente na sede, a fim de garantir a atuação colegiada do órgão.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 49 Além do horário de expediente normal referido no art. 49, o Conselho Tutelar assegurará à população atendimento ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia da semana, nos sábados, domingos e feriados.
§ 1º O atendimento fora do horário do expediente normal dar-se-á através do sistema de sobreaviso, em que o Conselheiro Tutelar indicado na Escala elaborada mensalmente pelo Colegiado, permanece de prontidão, por meio de telefone móvel, à disposição da Administração Pública, aguardando a qualquer momento o chamado para o atendimento dos casos de sua competência.
§ 2º A designação do Conselheiro Tutelar para a realização do sobreaviso não gera direito a acréscimo na sua remuneração, somente lhe sendo devidas, se for o caso, as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas durante as horas de sobreaviso.
§ 3º O serviço extraordinário realizado pelo Conselheiro Tutelar durante o horário do sobreaviso será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da hora normal.
§ 4º Considera-se hora normal aquela calculada com base na remuneração da função.
Art. 50 A carga horária normal do Conselheiro Tutelar do Município de Tupanciretã é de 08 horas diária e 40 horas semanal, ressalvada a garantia do atendimento ininterrupto à criança e ao adolescente prevista no art. 48 desta Lei.
Art. 51 A frequência do Conselheiro Tutelar será verificada através de Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, que será regulamentado via Decreto Municipal.
Art. 52 O horário de atendimento do Conselho Tutelar deverá ser amplamente divulgado nos meios de comunicação de massa, com indicação da forma de localização e dos telefones dos membros do Conselho Tutelar designados para o atendimento durante o sobreaviso.
Parágrafo único. A escala também deverá ser entregue, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar, ao Ministério Público, ao Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e ao Juiz Diretor do Foro local e Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca.
Seção III
Autonomia dos Conselheiros Tutelares
Art. 53 A autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente decorrentes da lei será efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente.
Art. 54 O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas nesta Lei, não se podendo criar novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, Poder Legislativo ou Poder Executivo dos outros entes da Federação.
Art. 55 A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes.
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 56 As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
§ 1º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
§ 2º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137 da Lei nº 8.069/1990.
§ 3º Enquanto não suspensa ou revista, pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar, deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do crime previsto no art. 236, e da prática da infração administrativa, prevista no art. 249, ambos da Lei nº 8.069/1990.
Art. 57 É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas através de processo de escolha conduzido pelo COMDICA, sendo nulos os atos por elas praticados.
Art. 58 O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições, de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de promoção e atendimento, defesa e controle dos direitos de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
§ 1º Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
§ 2º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social de educação e de órgãos de promoção e atendimento, defesa e controle social dos direitos da criança e adolescente.
Art. 59 O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.
Art. 60 As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 1º As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
§ 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro no Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA.
§ 3º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA resguardado o sigilo perante terceiros.
§ 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
§ 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 61 É vedado ao Conselheiro Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Seção III
Atribuições dos Conselheiros Tutelares
Art. 62 São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;
II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei;
III - Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) Requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e outros;
b) Representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V - Encaminhar representação à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
a) Encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
b) Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c) Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
e) Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
f) Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
g) Acolhimento institucional ou familiar;
h) Colocação em família substituta.
VII – Expedir notificações;
VIII – Requisitar expedição de segunda via de certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
IX – Assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do art. 220 da Constituição Federal;
XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
Seção IV
Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
Art. 63 O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar observará o disposto na Resolução CONANDA nº 231/2022, será regulamentado em Resolução específica do COMDICA e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fiscalização do Ministério Público e o apoio da Justiça Eleitoral, observadas as seguintes diretrizes:
I – Sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
II – Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III – Processo de escolha realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.
IV – Processo de escolha através de voto, preferencialmente, eletrônico, mediante empréstimo pela Justiça Eleitoral de urna eletrônica, fornecimento de listas de eleitores e cedência de software respectivo.
§ 1º Compete ao COMDICA conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, e em jornais de grande circulação, bem como afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação.
§ 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da criança e do adolescente.
§ 3º Compete ao COMDICA divulgar o processo de inscrição e escolha dos membros do Conselho Tutelar nas instâncias de representação de povos e comunidades tradicionais, assegurando-se a tradução e a linguagem culturalmente acessível, quando necessário, a fim de possibilitar a participação desse segmento no processo de escolha.
§ 4º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Resolução CONANDA nº 231/2022.
§ 5º A relação das condutas ilícitas e vedadas e as regras sobre propaganda eleitoral constarão na Resolução do COMDICA que regulamentará o processo de escolha e observará o disposto na Resolução CONANDA nº 231/2022, e no que couber, as regras previstas na Lei Federal nº 9504/1997 (Lei das Eleições), na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) e na Lei nº 4737/1965 (Código Eleitoral).
§ 6º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 7º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente e afixado no mural e sítio eletrônica oficial do município e do COMDICA.
Art. 64 Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e todos os demais candidatos escolhidos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Parágrafo único. A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
Art. 65 Existindo no Município mais de um Conselho Tutelar, a votação se dará, preferencialmente, respeitando a correspondência entre o domicílio eleitoral do eleitor e a região de atendimento do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Neste caso, o candidato deve comprovar residência fixa na região de atendimento do Conselho Tutelar a que pretende concorrer.
Art. 66 São requisitos para candidatar-se ao processo de escolha de Conselheiro Tutelar:
I – Reconhecida idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 anos;
III – Residir no Município;
IV – Conclusão do ensino médio;
V – Comprovada experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em Organização Governamental ou Organização da Sociedade Civil registrada no COMDICA;
Parágrafo único. Os requisitos referidos nos incisos I a V deste artigo devem ser exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 67 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
§ 1º Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
§ 2º A inexistência do impedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser verificada quando da posse do Conselheiro Tutelar e mantida durante o curso do mandato.
Art. 68 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
Parágrafo único. Os Conselheiros Tutelares suplentes não poderão atuar conjuntamente com os titulares, serão convocados de acordo com a ordem de classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 2º Havendo zoneamento de candidaturas no Município em virtude da existência de mais de um conselho tutelar, este zoneamento deverá ser respeitado, quando da convocação de suplentes.
§ 3º Esgotados os suplentes de determinada zona, poderão ser convocados suplentes de outras zonas, respeitada a classificação geral conforme número de votos recebido.
Seção V
Suplência e Afastamentos dos Conselheiros Tutelares
Art. 69 A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento temporário do mandato, sem remuneração, por incompatibilidade com o exercício da função, podendo retornar ao cargo, desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu.
Art. 70 Em caso de afastamento para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o Conselheiro Tutelar deverá retornar ao desempenho do mandato de Conselheiro Tutelar no dia imediatamente posterior ao da realização das eleições gerais ou municipais.
Art. 71 O servidor público para pretender candidatar-se para a função de conselheiro tutelar deverá se afastar do cargo, tendo em vista que aquela exige dedicação exclusiva.
Art. 72 Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos:
I – Nas férias do titular;
II – Quando as licenças maternidade e paternidade a que fizerem jus os titulares.
III – No caso de afastamento preventivo, renúncia, cassação ou falecimento do titular;
IV – Nos demais afastamentos legais incontinenti ao conhecimento do fato.
V – Nos casos de cassação e vacância do mandato previstos nesta Lei Complementar.
§ 1º Os suplentes serão chamados conforme a sua ordem de classificação no processo de escolha, do mais votado ao menos votado, recaindo cada necessidade de substituição sobre um deles, salvo quando se tratar de substituição em caráter definitivo, quando o suplente melhor classificado no processo de escolha terá sempre prioridade sobre os demais para assumir como membro titular.
§ 2º Para as substituições temporárias, uma vez chamados todos os suplentes, reinicia-se a ordem de classificação nas demais situações em que houver necessidade.
§ 3º Reassumindo o titular, encerra-se a convocação do suplente, que perceberá a remuneração e a gratificação natalina proporcional ao período de exercício da função em substituição.
Seção VI
Nomeação e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 73 O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 1º O Conselheiro Tutelar é considerado particular em colaboração com o Poder Público e não se inclui na categoria de servidor público stricto sensu, pois não possui vinculo estatutário ou celetista com o Poder Público Municipal, de modo que não se lhes aplica automaticamente o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais.
§ 2º A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
§ 3º Os requisitos e documentos necessários à comprovação da idoneidade constarão da Resolução do COMDICA que regulamentar o processo de escolha.
Art. 74 A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo de escolha.
§ 1º A posse também será dada, no curso do mandato, ao Conselheiro Tutelar eleito como suplente que assumir a posição de titular em definitivo.
§ 2º Nos casos de substituição temporária do titular pelo suplente não há a necessidade de posse.
Seção VII
Presidência do Conselho Tutelar
Art. 75 Dentre os Conselheiros eleitos, um será escolhido pelos seus pares para presidir o Conselho Tutelar pelo período de 1 (um) ano, admitida a recondução.
Parágrafo único. São atribuições do Presidente do Conselho Tutelar:
I - Representar judicial e extrajudicialmente o Conselho Tutelar;
II - Convocar ordinariamente a cada semana, ou extraordinariamente, quando necessário ou a pedido, as reuniões do Colegiado;
III - Assinar os Ofícios, comunicações, Recomendações, Notificações e Requisições expedidas pelo Conselho Tutelar;
IV - Encaminhar os pedidos de providências, de contratações de serviços, aquisição de materiais, bens e alimentos, realização de reparos ou obras, cedência de servidor ou contratação de pessoal necessário ao desempenho das atribuições do Conselho Tutelar;
V - Encaminhar pedidos de capacitações;
VI - Dar encaminhamento aos processos administrativos que tramitam no Conselho Tutelar;
VII - Zelar para que o local de atendimento das crianças, adolescentes e famílias assegure acessibilidade, privacidade e sigilo;
VIII - Zelar pela observância da doutrina da proteção integral.
IX - Outras atividades administrativas afins.
Seção VIII
Direitos dos Conselheiros Tutelares
Art. 76 O conselheiro tutelar no efetivo exercício da função terá direito à remuneração mensal equivalente ao nível 9 de vencimentos conforme quadro do Art. 29 da Lei Municipal 3.269 de 08 de setembro de 2011.
Art. 77 Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguintes direitos:
I - Gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a remuneração mensal;
II - Afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime de previdência a que estiver vinculado;
III - Afastamento por ocasião da licença-paternidade de 5 (cinco) dias, sem remuneração;
IV - Décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano no valor correspondente a última remuneração;
V - Cobertura previdenciária e respectivos benefícios;
Parágrafo único. No último ano de mandato as férias serão indenizadas, salvo se o Conselheiro for reconduzido à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do mandato seguinte.
Art. 78 Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias, conforme legislação municipal, quando fora da sede do Município, representarem o Conselho, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades relacionadas ao exercício da função, e desde que aprovado, por maioria, pelo COMDICA.
Seção IX
Regime disciplinar dos Conselheiros Tutelares
Art. 79 Aos Conselheiros Tutelares escolhidos e que tomarem posse, no exercício das suas funções aplica-se, no que couber, o regime disciplinar previsto em Decreto Municipal, observadas as disposições previstas nesta Lei.
Subseção I
Deveres e Impedimentos
Art. 80 São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I - Manter conduta pública e particular ilibada;
II - Zelar pelo prestígio da instituição a que serve;
III - Indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - Obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
V - Comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - Desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - Declarar-se suspeitos;
VIII - Declarar-se impedidos, nos termos previstos nesta Lei;
VIII - Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X - Residir no Município;
XI - Prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - Identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
§ 1º Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar deverá sempre ser voltada à proteção integral dos direitos humanos das crianças e adolescentes residentes no Município de Tupanciretã/RS, com o apoio e o amparo do Colegiado.
§ 2º O Conselheiro Tutelar deve abster-se de atuar sozinho, e quando necessário deve buscar incontinenti o referendo do Colegiado.
Art. 81 É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
III - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
IV - Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
V - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII - Proceder de forma desidiosa;
IX - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
X - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 13.869/2019;
XI - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069/;
XII - Descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei Complementar.
Art. 82 O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I - A situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - For amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - Algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - Tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Art. 83 Dentre outras causas estabelecidas nesta Lei, a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - Renúncia;
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento;
V - Condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda, por ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento, sem remuneração, durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a convocação do respectivo suplente.
Subseção II
Penalidades
Art. 84 As penalidades disciplinares aplicáveis ao Conselheiro Tutelar em decorrência de violações de deveres e impedimentos são as seguintes:
I - Advertência;
II - Suspensão do exercício da função;
III - Cassação do mandato.
Art. 85 Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 86 Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 87 A pena de advertência ou suspensão do exercício da função será aplicada, por escrito, na inobservância de dever ou proibição previsto nesta Lei e que não importe em cassação do mandato.
Art. 88 A pena de suspensão, que importa, além do afastamento, na perda da remuneração, não poderá ultrapassar sessenta dias.
Art. 89 A penalidade de cassação do mandato será aplicada ao Conselheiro Tutelar no caso de cometimento de falta grave.
Art. 90 Para os fins desta lei, considera-se falta grave as seguintes ocorrências, atribuídas ao Conselheiro Tutelar:
I - Prática de crime;
II - Abandono da função de Conselheiro Tutelar;
III - Inassiduidade ou impontualidade habituais;
IV - Prática de ato de improbidade administrativa;
V - Incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em no exercício da função, salvo em legítima defesa;
VII - Revelação de segredo apropriado em razão da função;
VII - Corrupção;
IX - Acumulação do exercício da função de conselheiro com cargos, empregos e funções públicas ou atividade privada;
X - Transgressão do artigo 81, incisos I e II. e VI ao X.
§ 1º Configura abandono da função a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2º A cassação do mandato por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do Conselheiro, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
Art. 91 É do Poder Executivo Municipal a competência para instaurar sindicância investigatória, sindicância disciplinar e processo administrativa disciplinar contra ato ou omissão de Conselheiro Tutelar.
§ 1º Também é do Poder Executivo municipal a competência para determinação de eventual afastamento preventivo, nos termos da lei local.
§ 2º O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que lhe serviu de base.
§ 3º Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
§ 4º Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar concluir pela prática de crime, o Poder Executivo municipal oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos.
Art. 92 A ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar da data em que a autoridade processante tomar conhecimento do cometimento da falta.
§ 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2º A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar interromperá a prescrição.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no dia imediato ao da interrupção.
Art. 93 Ao tomar ciência de irregularidade no desempenho das atividades e no funcionamento do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve encaminhar o fato ao Poder Executivo para providencias e investigações, se for o caso.
Art. 94 As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas pelo Poder Executivo Municipal, conforme dispõe a legislação local, em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I - Sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o Conselheiro faltoso;
II - Sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o Conselheiro passível de aplicação das penas de advertência e suspensão;
III - Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o Conselheiro passível da aplicação da pena de cassação de mandato.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 95 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão a conta das dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município e as constantes no Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 96 Fica revogado a Lei Complementar nº 4576 de 06 de abril de 2023 e outras disposições em contrário.
Art. 97 Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por Decreto Municipal no que couber.
Art. 98 Os casos omissos que forem de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão regulamentados por Resolução.
Art. 99 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado DigitalmenteVia Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A66A0E5C