ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4745 DE 26 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com a finalidade construção de dois pavilhões comunitários, nos bairros Gaúcho e Pedreira, com recursos de Emenda Especial. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 23 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer

Unidade: 04– Diretoria de Cultura e Turismo

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 813 - Lazer

Programa: 0181 – Lazer

Atividade: 1.059 – Construção de Centro de Múltiplo Uso

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 300.000,00

Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

C.O.: 3110 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse financeiro na fonte de recursos 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União/Emenda 202328670003 do Deputado Dionilson Marcon.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2024.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A66BD21D