ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4745 DE 26 DE MARÇO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com a finalidade construção de dois pavilhões comunitários, nos bairros Gaúcho e Pedreira, com recursos de Emenda Especial. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:
Órgão: 23 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
Unidade: 04– Diretoria de Cultura e Turismo
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 0181 – Lazer
Atividade: 1.059 – Construção de Centro de Múltiplo Uso
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
C.O.: 3110 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse financeiro na fonte de recursos 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União/Emenda 202328670003 do Deputado Dionilson Marcon.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A66BD21D