ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
LEI 2174/2009, de 27 de julho de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA PROMOÇÃO DO 5º ENCONTRO MISSIONEIRO DE PRODUÇÃO DE LEITE, INTEGRADA COM O MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU E OUTROS DA REGIÃO.
EVANDO HERTER DA SILVA, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, IV da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, para promover, juntamente com o Município de SÃO NICOLAU, na sede deste, e com os municípios de SALVADOR DAS MISSÕES, GUARANI DAS MISSÕES, ROQUE GONZÁLES, SÃO PEDRO DO BUTIÁ, CERRO LARGO, SANTO ANGELO, MATO QUEIMADO, SETE DE SETEMBRO E SÃO PAULO DAS MISSÕES, o 5º encontro missioneiro de produção de leite integrada.
§ 1º. o convênio a ser firmado será na forma da minuta que integra a presente Lei.
§ 2º. O público alvo do encontro objeto desta Lei, são produtores, técnicos e trabalhadores envolvidos na criação de bovinos e produtores de leite do Município.
Art. 2º. A participação do Município, juntamente com os demais, na organização e promoção do evento dar-se-á por meio de concessão de repasse financeiro, a titulo de contrapartida, ao Município promotor, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único: além do desembolso de que trata o “caput” deste artigo, o Município é autorizado a transportar o publico até o município de São Nicolau, visando a participação no evento.
Art. 3º. Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, relativos a implementação, o desenvolvimento e a execução do convênio, serão utilizados recursos constantes da dotação orçamentária da Secretaria M. da Agricultura, Indústria, Comércio e do Meio Ambiente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caibaté, RS., em vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove.
EVANDO HERTER DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se:
CARLOS ROGÉRIO AMES
SECRETÁRIO M. DE ADM E PLANEJAMENTO
Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Identificador: A66DE718