ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MAÇAMBARÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1413 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Declara em situação anormal caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no Município de Maçambará afetado por Estiagem (COBRADE – 1.4.1.1.0) Portaria nº 260 de 2 de fevereiro de 2022
JOSÉ MARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Maçambará/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 da Lei Orgânica do Município, e:
Considerando que persistem os efeitos gerados pela estiagem que se abate sobre a área rural do Município de Maçambará, tendo como efeito secundário, o exaurimento dos seus recursos hídricos, ocasionando danos humanos, dano agropecuário (perdas de produtividade, atraso no início do ciclo produtivo e dificuldades na criação de animais) e dano econômico (perdas de produtividade e aumento dos custos de produção);
Considerando que o Município sofre com o fenômeno climático em tela desde o final do ano de 2024 e que o período de estiagem se prolongou;
Considerando o volume acumulado de precipitação de chuvas extremamente abaixo do esperado na região e as perdas no setor agrícola que representa a maior fonte de receitas para o município;
Considerando o que consta no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, emitido pela Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, o qual aponta nas considerações iniciais a gravidade do evento e, na descrição dos prejuízos materiais, a ocorrência significativa de perdas na agroindústria com consequências relevantes ambientais, afetando significativamente as propriedades;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada a existência de situação anormal provocada por ESTIAGEM e caracterizada como situação de emergência, em todo o Município de Maçambará, contidas no Formulário de Informações de Desastre – FIDE anexo a este Decreto, em razão de desastre classificado e codificado COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260 de 2 de fevereiro de 2022.
Parágrafo único – a situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no requerimento/FIDE anexo a este decreto.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário de reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
Adentrar nas residências, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
Usar de propriedade particular, em circunstancias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos e particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos a mesma.
Parágrafo único: será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco ou que possam oferecer agravante a situação de emergência.
§1º. No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras e o processo de desmontagem e reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação de emergência, se necessário: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada”. Acerca das causas e consequências de eventos adversos, registramos interpretação do TCU, que afirmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994 “de que as dispensas de licitação, com base em situação adversa, dada como emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação”.
Art. 7º. De acordo com a legislação que possibilita a alteração do cumprimento de obrigações, reduzindo, inclusive, o pagamento devido do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, por pessoas físicas ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área afetada.
Art. 8º. De acordo com o artigo 167, parágrafo 3º da CF/88, é admitido ao Poder Público em Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) a abertura de crédito extraordinário para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 9º. De acordo com a Lei nº 101 de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limite por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou ECP.
Art. 10. De acordo com o art. 4º, §3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividade de defesa civil, de caráter emergencial.
Art. 11. De acordo com artigo 61, inciso II, alínea “j”, do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstancias agravantes de pena, o cometimento de crime em ocasião de inundação ou qualquer calamidade.
Art. 12. De acordo com as políticas de incentivo agrícola do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais como por exemplo, renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais.
Art. 13. De acordo com legislação vigente o reconhecimento federal permite, ainda alterar os prazos processuais (art. 218 e 222 do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), dentre outros benefícios que poderão serem requeridos judicialmente.
Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 dias.
Gabinete do Prefeito de Maçambará, em 22 de janeiro de 2025.
JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CARINE NICOLA POSSAMAI
Secretaria Mun. De Administração
Publicado por:
Rafael Ogayar Gomes
Código Identificador:A677B6E0