ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.204, DE SETE DE NOVEMBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS).”

 

VALMOR DE FREITAS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alvorada, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°.. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 50 – FUNSEMA – FUNDO SEG SERV MUNIC DE ALVORADA

Unidade Orçamentária: 001 – FUNSEMA

Função: 0009 – Previdência Social

Subfunção: 0272– Previdência do Regime Estatutário

Programa de Governo: 0013 – PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNIC

Ação: 2.601 – MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS

3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores (XXXX/18000501) ....................R$ 110.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial .........................R$ 110.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

Órgão: 50 – FUNSEMA – FUNDO SEG SERV MUNIC DE ALVORADA

Unidade Orçamentária: 001 – FUNSEMA

Função: 0099 – Reserva de Contingência

Subfunção: 0997 – Reserva do RPPS

Programa de Governo: 0111 – RESERVA DE CONTINGENCIA

Ação: 7.799 – RESERVA DO RPPS

3.9.9.99.99 – Reserva de contingência e reserva do RPPS (2173/18000501) … R$110.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial .............................… R$ 110.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

VALMOR DE FREITAS JÚNIOR

Prefeito Municipal, em Exercício

 

Publique-se.


TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:A67DFF0B