ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.204, DE SETE DE NOVEMBRO DE 2025.
VALMOR DE FREITAS JÚNIOR, Prefeito Municipal de Alvorada, em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°.. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 50 – FUNSEMA – FUNDO SEG SERV MUNIC DE ALVORADA
Unidade Orçamentária: 001 – FUNSEMA
Função: 0009 – Previdência Social
Subfunção: 0272– Previdência do Regime Estatutário
Programa de Governo: 0013 – PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNIC
Ação: 2.601 – MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS
3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores (XXXX/18000501) ....................R$ 110.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial .........................R$ 110.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
Órgão: 50 – FUNSEMA – FUNDO SEG SERV MUNIC DE ALVORADA
Unidade Orçamentária: 001 – FUNSEMA
Função: 0099 – Reserva de Contingência
Subfunção: 0997 – Reserva do RPPS
Programa de Governo: 0111 – RESERVA DE CONTINGENCIA
Ação: 7.799 – RESERVA DO RPPS
3.9.9.99.99 – Reserva de contingência e reserva do RPPS (2173/18000501) … R$110.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial .............................… R$ 110.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
VALMOR DE FREITAS JÚNIOR
Prefeito Municipal, em Exercício
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:A67DFF0B