ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.690, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre as despesas de premiação, publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha para Aumento da Arrecadação “AGRICULTURA FORTE, PREMIANDO MAIS E MELHOR” – Edição 2021, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Campanha denominada de “AGRICULTURA FORTE, PREMIANDO MAIS E MELHOR” – Edição 2021, para promover o aumento do valor adicionado do setor primário e, consequentemente, o aumento do índice de participação do município na arrecadação Estadual, nos termos da Lei Municipal que cria a Campanha e no respectivo regulamento.

 

Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a realizar despesas no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com premiação, impressão de cautelas, publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha.

 

Art. 3º – Fica estipulado que para cada R$ 1.000,00 (um mil reais) em Notas Fiscais de Produtor apresentadas no posto de troca será concedida 01 (uma) cautela, admitindo-se a soma de documentos fiscais para a apuração do valor.

 

Parágrafo único - Restando saldo na apuração do valor dos documentos fiscais, este será anotado em um dos documentos, podendo ser adicionado a outros que vierem a ser futuramente apresentados.

 

Art. 4º - Para a cobertura das despesas desta Lei são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 09 de setembro de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:A67F3669