ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4467/2023

Altera e Acrescenta Artigo na Lei Municipal nº2.089, de 13 de novembro de 2001, que estabelece o Código Tributário do Munícipio (CTM) e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Altera e acrescenta artigo à Lei Municipal n 2.089, de 13 de novembro de 2001, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM).

 

Art. 2º Os incisos III, IV, VI e VII do artigo 100 do CTM passam a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalterados os textos das alíneas neles compreendidos:

“Art. 100. .............

I - ..........................

II - ...............

III -de 10 (dez) valores de referência municipal (VRM), quando:

a) .............

b) ...........

IV -de 50 (cinquenta) valores de referência municipal (VRM) quando:

a) ................

b) ................

V - .......................

VI - de 10 (dez) a 50 (cinquenta) valor de referência municipal (VRM), quando:

a) ...................

b) .....................

c) .................

VII - de 20 (vinte) a 100 (cem) vezes o valor de referência municipal (VRM) na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.

VIII - .....................

IX - .................

X - .............. (NR)”

 

Art. 3º Acrescenta o artigo 126-A às Disposições Gerais do CTM, o qual vigorará com a seguinte redação:

“Art. 126-A. O valor de referência municipal (VRM) será atualizado por meio de Decreto do Executivo Municipal, anualmente, preferencialmente no mês de dezembro, para vigorar no exercício seguinte.” (NR)

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer novo valor de referência municipal (VRM) para o exercício de 2023.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de julho de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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