ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4467/2023
Altera e Acrescenta Artigo na Lei Municipal nº2.089, de 13 de novembro de 2001, que estabelece o Código Tributário do Munícipio (CTM) e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera e acrescenta artigo à Lei Municipal n 2.089, de 13 de novembro de 2001, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM).
Art. 2º Os incisos III, IV, VI e VII do artigo 100 do CTM passam a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalterados os textos das alíneas neles compreendidos:
“Art. 100. .............
I - ..........................
II - ...............
III -de 10 (dez) valores de referência municipal (VRM), quando:
a) .............
b) ...........
IV -de 50 (cinquenta) valores de referência municipal (VRM) quando:
a) ................
b) ................
V - .......................
VI - de 10 (dez) a 50 (cinquenta) valor de referência municipal (VRM), quando:
a) ...................
b) .....................
c) .................
VII - de 20 (vinte) a 100 (cem) vezes o valor de referência municipal (VRM) na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
VIII - .....................
IX - .................
X - .............. (NR)”
Art. 3º Acrescenta o artigo 126-A às Disposições Gerais do CTM, o qual vigorará com a seguinte redação:
“Art. 126-A. O valor de referência municipal (VRM) será atualizado por meio de Decreto do Executivo Municipal, anualmente, preferencialmente no mês de dezembro, para vigorar no exercício seguinte.” (NR)
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer novo valor de referência municipal (VRM) para o exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de julho de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:A690F24E