ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.391, DE 03 DE MAIO DE 2011.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 08 (oito) meses, em razão de excepcional interesse público, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atendimento dos serviços na Educação Infantil (Creches), 01 (um) servidor com funções e salários mensais a seguir discriminados:
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FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
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Merendeira Servente |
1 |
40 h |
508,06 |
Parágrafo único - As especificações da função criada por este artigo são as constantes do Anexo único integrante desta Lei.
Art. 2.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, no que couber.
Art. 3.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 03 DE MAIO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
ANEXO ÚNICO
MERENDEIRA / SERVENTE
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Confeccionar a merenda escolar e proceder à limpeza em geral.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar, sob orientação de Nutricionista, as tarefas relativas à confecção da merenda escolar; preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido; exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção dos alimentos; manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob sua guarda; selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação; zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros; servir a merenda nos utensílios próprios, observando as quantidades determinadas para cada aluno; distribuir a merenda e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação; recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e refeitório; fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências e prédios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc.; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumação em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e servi-lo; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual
c) Ensino Fundamental Incompleto
Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:A69228ED