ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3252/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3252 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

 

ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.803/2015, QUE INSTITUÍ E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRONDÚSTRIA FAMILIAR, EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE AUGUSTO PESTANA.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 1803/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Visando a instalação, adequação e/ou legalização das Agroindústrias, o Programa Municipal de Agroindústrias de Augusto Pestana oferecerá isolada ou globalmente a título de incentivo, a concessão de bens móveis e imóveis ou benefícios, os descritos a seguir:” (NR)

(...)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:A698E37B