ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3252/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3252 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.803/2015, QUE INSTITUÍ E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRONDÚSTRIA FAMILIAR, EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE AUGUSTO PESTANA.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei Municipal nº 1803/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Visando a instalação, adequação e/ou legalização das Agroindústrias, o Programa Municipal de Agroindústrias de Augusto Pestana oferecerá isolada ou globalmente a título de incentivo, a concessão de bens móveis e imóveis ou benefícios, os descritos a seguir:” (NR)
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE OUTUBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:A698E37B