ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.150, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0122.0010 – 1,012 – Aquisição de Mobília, Equipamentos e Aquisição de Programas de Informática
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 52.200,00
Recurso: 0600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção
Sub Vinculação – 0600.04 – Atenção Primária
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 37.000,00
Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Sub Vinculação – 0621.02 – Atenção Básica
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 73.500,00
Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Sub Vinculação – 0621.05 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,037 – Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 70.300,00
Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Sub Vinculação – 0621.10 – Vigilância
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, Portaria GM/MS N° 2983/2019 que institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos dados da Atenção Primária a Saúde no valor de R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais) e R$ 180.800,00 (cento e oitenta mil e oitocentos reais) referente repasse extraordinário de recursos financeiros da Secretaria Estadual de Saúde através das Portarias SES n°s. 395/2022, 1098/2023, 491/2024 e 847/2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 11 DE ABRIL DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:A69B7803