ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.782, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei N.° 2.776, de 09 de maio de 2018, que dispõe sobre o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – Programa Bom de Investir.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada a Tabela III constante no Anexo da Lei N.º 2.727 de 30 de maio de 2017, para vigorar com a seguinte redação:
(...)
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0 aacima de 60 |
I – Faturamento bruto anual estimado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes. |
R$ 13.000,00 |
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II – Faturamento bruto anual estimado de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais) para o primeiro ano do benefício, e de igual valor anual e real, para os períodos subsequentes. |
R$ 16.000,00 |
(...)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE JUNHO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:A69CFE86