ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
PORTARIA Nº 090/2026
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de organização, segurança e adequado uso dos bens públicos municipais;
CONSIDERANDO o interesse público na preservação da ordem e disciplina nas dependências do Ginásio Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica proibida a comercialização de quaisquer produtos, bens ou serviços nas dependências internas e externas do Ginásio Municipal, salvo quando previamente autorizada por ato formal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A presente Portaria aplica-se a todos os cidadãos, servidores, comerciantes, ambulantes, prestadores de serviços e quaisquer terceiros que utilizem ou frequentem o local.
Art. 3º O descumprimento desta Portaria sujeitará o infrator às medidas administrativas cabíveis, incluindo a retirada imediata do local, apreensão de mercadorias, quando aplicável, e demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 4º Compete aos órgãos de fiscalização municipal e demais autoridades competentes assegurar o cumprimento desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 17 dias do mês de Março de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:A69DDD42