ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.203, DE 16 DE ABRIL DE 2020. - REPUBLICAÇÃO

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) tendo como fonte os recursos oriundos de doações de pessoas físicas e ou jurídicas para o enfrentamento a pandemia de COVID -19.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para atender despesas para manutenção do Projeto, conforme especificações abaixo:

 

02.00 – GABINETE DO PREFEITO

02.01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2.558 – FUNDO ESPECIAL CORONA VIRUS

3.3.90.30.00.00.00.00 - 0900 – Material de Consumo..........R$ 100.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00 - 0900 - Material, bem ou serv. distribuição gratuita..................R$ 250.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 – 0900 – Equipamento e material Permanente ...........R$ 150.000,00

TOTAL DO CREDITO ESPECIAL..............R$ 500.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na entrada de recursos através de doações de pessoas físicas e ou jurídicas para o enfrentamento a pandemia de COVID-19, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 16 de abril de 2020.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A6CAB58E