ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.140, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

AUTORIZA A EXPANSÃO DA ZONA URBANA MUNICIPAL.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a expandir a Zona Urbana Municipal, no lado leste do loteamento Vila Velha II, tendo como rua de ligação a rua Pedro de Oliveira Amador (L) do Plano Diretor de Campo Bom, transformando a área da matricula 27.996, no bairro Quatro Colônias em Perímetro Urbano, com a seguinte descrição:

 

- Tendo como ponto inicial o vértice A, localizado no extremo norte oeste da gleba de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 496.842,108 e N 6.717.283,644; ao norte percorrendo uma distância de aproximadamente 248,66 metros até encontrar o vértice D1 de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 497.066,881 e N 6.717.056,821; ao leste percorrendo uma distância de aproximadamente 202,35 metros até encontrar o vértice B1 de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 497.087,763 e N 6.717.258,091; ao sul percorrendo uma distância de aproximadamente 246,98 metros chega-se no vértice B de coordenada plana UTM SIRGAS 2000, E 496.821,697 e N 6.717.082,259 percorrendo uma distância de aproximadamente 202,42 metros até encontrar o vértice A, ponto inicial da descrição, fechando o perímetro.

 

Parágrafo único. A área de terras acima descrita no caput deste artigo 1º fica caracterizada como Zona Residencial 4 (ZR4).

 

Art. 2º. A expansão do perímetro urbano municipal, de que trata esta Lei, foi aprovada em reunião do Conselho do Plano Diretor de Urbanização deste Município, em 09 de setembro de 2020, conforme Ata nº 88, que passa a ser o Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 29 de setembro de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

 Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:A6CFA632