ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5089 DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4630 de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação aos Estagiários do Poder Executivo Municipal, e estabelece outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica altera a redação do Art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 4630 de 11 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O valor do vale alimentação será fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por estagiário, por mês.”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A6D04F7E