ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.877, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Tapejara, para receber servidor cedido e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Tapejara, para receber servidora cedida do Município de Tapejara.

 

§ 1º A servidora adida, exercerá funções junto a rede municipal de Ensino do Município de ÁGUA SANTA.

 

§ 2º A cedência da Servidora Karine Pasinato Pilatti, Professora de Educação Física, será pelo período de um ano, podendo ser prorrogados por iguais períodos, limitados a 31 de Dezembro de 2028.

 

Art. 2º O Município fará mensalmente o ressarcimento ao Município de Tapejara dos valores percebidos pela servidora, bem como os valores dos encargos patronal.

 

Parágrafo Único. O Município de Tapejara emitira mensalmente até o dia 25 do mês de competência Fatura contendo os valores a serem ressarcidos.

 

Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, a ser aberto por decreto e por transposição de dotações orçamentária, para atendimento das disposições da presente Lei.

 

Art. 4º As disposições da presente Lei ficam incluídas no Plano plurianual e na Lei de Diretrizes do presente exercício.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 02 de Janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 28 de Janeiro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 28/01/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:A6D61968