ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.970, DE 29 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei nº 6.640, de 30 de maio de 2008.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
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Art. 1º - O § 1º do Art. 1º da Lei municipal n° 6.640, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Os valores serão repassados trimestralmente aos Círculos de Pais e Mestres (CPMs) das Escolas da Rede Municipal com o fim especifico a que se refere o caput será fundamentado nos dados do Censo Escolar do ano anterior, sendo considerado o número de alunos matriculados.
Art. 2º. O art. 1° da Lei municipal n° 6.640, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 5º Para fins de aplicação desta lei, serão consideradas como Escolas Prioritárias, as escolas que contam com alunos com elevada vulnerabilidade social, sendo utilizado como indicador, o percentual de mais de 28% de alunos atendidos pelo Programa Bolsa Família, a partir de dados fornecidos Sistema Presença.”
“§ 6º - A cada início de ano letivo, o Executivo Municipal deverá publicar decreto com a definição das Escolas Prioritárias, tendo em vista os dados levantados pelo Sistema Presença, que terá como base o último bimestre do ano anterior. ”
“§ 7º As Escolas definidas como prioritárias e não prioritárias, receberão os repasses, de acordo com o estabelecido no quadro abaixo:
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Nº ALUNOS |
ESCOLAS PRIORITÁRIAS |
NÃO PRIORITÁRIAS |
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DE 102 A 500 |
R$4.300,00 |
R$4.200,00 |
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DE 501 A 700 |
R$4.700,00 |
R$4.500,00 |
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DE 701 A 1000 |
R$5.000,00 |
R$4.800,00 |
|
ACIMA DE 1000 |
R$5.500,00 |
R$5.200,00 |
“§ 8º Além do previsto no quadro supra, para cada escola definida como prioritária, para o ano de 2019, serão repassados o valor de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais) por trimestre, como ajuda de custo para oficineiro e monitor, para fins de execução de atividades no contraturno escolar.”
“§ 9º Além do previsto no parágrafo supra, para cada escola definida como prioritária, será repassado, junto do primeiro repasse de 2019, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de apoio para compra de material e equipamentos, para fins de apoio nas atividades do contraturno escolar”
“§ 10 Nas Escolas de Educação Integral e EMEIS, para fins de repasse, será considerado a matrícula integral como sendo duas, em razão de atendimento do mesmo aluno em dois turnos”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do 1º trimestre do ano em curso.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os incisos I a III do § 1º do art. 1° da Lei municipal n° 6640/2008.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de abril de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil.
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:A6DB9A61