ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO PORTARIA N.º 54/2026 – PA DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

EDUARDO MARASCA, Prefeito Municipal de Independência, no uso de suas atribuições legais, diante das Informações e Recomendações n.º 13/2026 da Unidade Central de Controle Interno – UCCI e do Parecer Técnico n.º 121/2026 da Consultoria Jurídica, nos termos dos artigos 129, 130 e 139 da Lei Municipal nº 1.700/05 do Regime Jurídico, DETERMINA a realização de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face ao servidor municipal, para que sejam averiguados os fatos relatados.

Outrossim, designa os servidores, nomeados pela Portaria n.º 96, de 17 de junho de 2025, para constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar Relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias.

A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Camila Signorini
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