ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.572 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 2.572 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A EFETUAR REPASSE À AVAES – ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a repassar, de forma complementar, o montante de R$ 5.159,69 (cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) à

Associação Veranense de Assistência à Saúde (AVAES), destinado ao incremento de valor do mês de dezembro de 2025, referente ao Contrato nº 187 de 28 de dezembro de 2023, Termo Aditivo nº 07, cuja vigência do mesmo diz respeito ao período de janeiro a dezembro de 2025.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes na Lei Orçamentária.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Fagundes Varela, 20 de fevereiro de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:A6F01D24