ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, BEM COMO DAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, NA MODALIDADE DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO, NO MUNICÍPIO DO CHUÍ, NOS TERMOS DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o reconhecimento e a constituição da associação de bombeiros voluntários do Município do Chuí/RS, como serviço civil auxiliar de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, constituída na forma de organização não governamental (ONG), com a finalidade de congregar pessoas físicas prestadoras de serviços de prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamentos, suporte básico de vida e atividades de defesa civil, respeitadas as competências de outros órgãos, sem fins lucrativos, organizada na forma prevista pela Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 2º. Os bombeiros voluntários do Chuí/RS integrar-se-ão à associação civil mencionada no art. 1º, mediante termo de adesão aprovado pela assembleia da entidade, cientes de que sua participação não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 3º. A associação de bombeiros voluntários do Município do Chuí/RS terá autonomia de ação, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão público, disponibilizando os dados e as informações da entidade aos órgãos oficiais de fiscalização.

Parágrafo único: A associação de Bombeiros Voluntários do Município do Chuí/RS poderá conveniar e firmar termos de parceria com órgãos públicos, destinados à formação de vínculos de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades compatíveis com sua finalidade, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 4º. Os bombeiros voluntários do Município do Chuí/RS serão dirigidos, estruturados e regulados pelo estatuto que adotarem, respeitando o princípio de que constituem associações formadas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

Parágrafo único: Os Bombeiros Voluntários do Município do Chuí/RS poderão receber recursos do setor privado e de órgãos públicos, para serem utilizados exclusivamente nas atividades afins da entidade.

Art. 5º. O estatuto da associação de bombeiros voluntários do Município do Chuí/RS deverá conter a denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para a sua manutenção; o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução da associação; bem como a forma de administração e de aprovação das respectivas contas.

Art. 6º. É vedada à associação de bombeiros voluntários do Município do Chuí/RS a participação em campanhas de interesse político, partidário ou eleitoral, sob qualquer meio ou forma.

Art. 7º. A associação de bombeiros voluntários do Município do Chuí/RS, legalmente constituída, estará apta à captação de recursos públicos e privados do Fundo Cooperativo instituído pelo art. 57-B da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

Art. 8º. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 26 DE MAIO DE 2026.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:A6FC98BF