ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2287/2021

Da Nova Redação as Leis Municipais nº 1656/2014, de 26 de Agosto de 2014, que Estabelece a Política, cria o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso e nº 379/2002, de 14 de Junho de 2002, que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e da Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - As alíneas “a” e “c”, inciso “II” do Art. 10 da Lei Municipal nº 1656/2014 de 26 e Agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

“Art.10 - O Conselho Municipal do Idoso compor-se-á, paritariamente, de 08(oito) membros, designados pelo Prefeito, sendo:

...

II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes entidades:

a) Representantes de Entidades Religiosas;(NR)

...

c) Representante de Entidades Culturais;(NR)

...”

Art. 2º - O inciso “VII” do Art. 2º da Lei Municipal nº 379/2002 de 14 de Junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

“Art. 2° - O COMDANCAB é constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural, tais como:

...

VII – 01 membro do Núcleo dos Ovinocultores de Novo Cabrais;(NR)

...”

Art. 3º - O inciso “VIII” do Art. 14º da Lei Municipal nº 379/2002 de 14 de Junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

“Art. 14 - O FUMDANCAB será administrado por um Conselho de Administração com função normativa e deliberativa, assim constituído:

...

VIII – Representantes do Núcleo dos Ovinocultores de Novo Cabrais;(NR)

...”

Art. 4º - Permanece inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1656/2014 de 26 de Agosto de 2014 e Lei Municipal nº 379/2002 de 14 de Junho de 2002, atualizada pela Lei Municipal 1002/2009 de 29 de Fevereiro de 2009.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Aos 08 dias do mês de Abril de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:A70002B4