ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.916 DE 15 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso de suas atribuições constitucionais e conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o cancelamento e a baixa administrativamente dos créditos não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cuja prescrição tenha ocorrido a pelo menos 1 (um) ano.

Parágrafo único. A apuração dos prazos prescricionais observará eventos suspensivos e interruptivos.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de abril de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

 


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:A70B877D