ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.386, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre as normas de finanças públicas no âmbito do Município de São Leopoldo, voltadas para a responsabilidade, qualidade e transparência na gestão fiscal, e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Esta Lei tem por escopo sedimentar o regime de Gestão Fiscal Responsável, mediante a observância de mecanismos legais que deverão nortear os rumos da Administração Pública Municipal de São Leopoldo, com a finalidade de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas.

 

Art. 2º Ficam estabelecidas as normas de finanças públicas no âmbito do Município de São Leopoldo, voltadas para a responsabilidade, qualidade e transparência na gestão fiscal, com a adoção de mecanismos prudenciais de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas, com fundamento no disposto nos arts. 163 a 169, combinado com o disposto no art. 23 e art. 30, todos da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 1º A responsabilidade, qualidade e transparência na gestão fiscal pressupõe a ação planejada em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, na busca de um equilíbrio autossustentável, com obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas correntes, dívidas consolidadas, operações de crédito, por antecipação de receita, e inscrição em restos a pagar.

 

§ 2º Nas referências feitas nesta Lei estão compreendidos:

I - o Poder Executivo, a Administração Pública Indireta, autárquica e fundacional;

II - o Poder Legislativo.

 

§ 3º A Receita Corrente Líquida definida no art. 2º, inciso IV e §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, para os fins desta Lei, terá o seu crescimento real aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que venha a substituí-lo.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º Os princípios dispostos nesta Lei indicam os fins a serem alcançados e a prática de condutas a serem adotadas pelos gestores, criando para a Administração Pública o dever de adotar comportamentos aptos a produzirem resultados que atendam à responsabilidade fiscal.

 

Art. 4º Além dos princípios orçamentários da unidade, da universalidade e da anualidade, são princípios desta Lei:

I - a prevenção de déficits imoderados e reiterados, buscando-se o equilíbrio entre as aspirações da sociedade e os recursos que esta coloca à disposição da Administração Pública;

II - a adoção de política tributária previsível e estável com a observância das finanças públicas voltadas para a responsabilidade e qualidade na gestão fiscal; e

III - a transparência na elaboração e divulgação dos documentos orçamentários e contábeis.

 

CAPÍTULO III

DA OBEDIÊNCIA AO PLANO PLURIANUAL, À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, À LEI

ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DO CUMPRIMENTO DE METAS

 

Art. 5º É obrigatória a obediência aos critérios, formas e metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como na Lei Orçamentária Anual, visando a atender ao equilíbrio entre receitas e despesas, e observado os limites de empenhos e liquidações de despesas.

 

Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, editada anualmente, orienta a elaboração do orçamento anual, explicitando as metas fiscais, estabelecendo o equilíbrio entre as receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho quando da ocorrência de receita inferior ao esperado, dispondo sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas, quantificando o resultado primário a ser obtido com vistas à redução da dívida pública e despesas com juros, bem como, identificando os riscos fiscais para a análise dos passivos contingentes.

 

Art. 7º A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada respeitando as diretrizes, as prioridades, os parâmetros e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e fixados na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo estar acompanhada do detalhamento de receitas e despesas para cumprir as metas fiscais.

 

Art. 8º A Lei Orçamentária Anual observará os princípios da universalidade, da anualidade e do equilíbrio fiscal, de modo que o orçamento seja compatível com as metas fiscais, as quais visam, na sua essência, ao equilíbrio das contas públicas.

 

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS PÚBLICAS

 

Art. 9º A efetiva arrecadação de todos os tributos é requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, devendo o Município explorar com eficiência a sua base tributária, a partir da instituição, previsão e arrecadação dos tributos de sua competência, o que o auxiliará no cumprimento das metas fiscais e no atendimento das diferentes despesas.

 

Seção I

Da Renúncia de Receita e dos Benefícios Fiscais

 

Art. 10. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, aprovada e publicada nos 2 (dois) últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, terá vigência somente a partir de 1º de janeiro do primeiro ano do próximo gestor.

 

Parágrafo único. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral ou redução de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

Seção II

Da Atualização da Planta Genérica de Valores

 

Art. 11. O Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, apresentar projeto de atualização da planta genérica de valores imobiliários a cada período de 8 (oito) anos, sempre no primeiro ano de cada mandato, exceto se a mesma tiver sido atualizada há menos de 4 (quatro) anos.

 

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS PÚBLICAS

 

Art. 12. Toda e qualquer despesa pública, antes da sua realização, deverá ser fundamentada pela análise da sua necessidade e conveniência, bem como seguir os princípios da eficiência, eficácia e economicidade da ação pública, estando compatível com o Plano Plurianual (Plano Plurianual) e adequada à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo constituem condição prévia para empenho, liquidação e pagamento, bem como para licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

 

Art. 13. É vedado ao gestor realizar despesas ou assumir obrigação não autorizada, irregular, sem previsão na Lei Orçamentária Anual, sem prévio empenho ou sem suficiência financeira, excepcionadas situações de desequilíbrio orçamentário e financeiro comprovados.

 

Parágrafo único. Incluem-se na regra prevista no caput deste artigo, as transferências financeiras aos órgãos da Administração Pública Indireta, estando sujeito às implicações legais.

 

Art. 14. As despesas realizadas sem prévio empenho poderão ensejar em abertura de processo de sindicância para apuração de responsabilidade.

 

Art. 15. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa observará os requisitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 16. Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para o Município a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 (dois) exercícios.

 

§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, bem como a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

 

§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º deste artigo, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

 

§ 3º Para efeito do § 2º deste artigo, considera-se aumento permanente de receita o proveniente do aumento de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo, redução de incentivos fiscais.

 

§ 4º A comprovação referida no § 2º deste artigo, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo, utilizadas sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no §2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

 

Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes deverão promover a limitação de empenho e de movimentação financeira segundo os critérios definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, limitação que deverá ser publicizada por ato oficial.

 

§ 1º Se verificado que a Receita Corrente Líquida prevista no orçamento não foi atingida ao final do exercício, aplicam-se os mesmos dispositivos previstos no caput deste artigo.

 

§ 2º Enquanto houver necessidade da limitação de empenho prevista no caput deste artigo, será vedada ao titular dos Poderes a prática de ato que implique aumento das despesas correntes.

 

§ 3º A realização da receita deverá ser verificada por fonte de recurso e a sua frustração ensejará a limitação de empenho das despesas previstas de fonte correspondente, objetivando a preservação do equilíbrio entre estas.

 

Art. 18. Ficam excepcionadas, da limitação prevista no art. 17 desta Lei, as despesas relacionadas ao pagamento do serviço da dívida, aquelas que possuam obrigação constitucional e legal e as hipóteses previstas no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 19. Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. Inclui-se na despesa total com pessoal:

I - a parcela da remuneração do servidor ou empregado público sobre a qual é descontado o Imposto de Renda retido na fonte; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e demais despesas que não possuam caráter indenizatório, por força da Portaria STN nº 495 de 6 de junho de 2017;

II - valores decorrentes da contratação administrativa por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

III - despesas de pessoal das autarquias e fundações.

 

Art. 20. A despesa total com pessoal, referida no art. 19 desta Lei, deverá observar o limite máximo global de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida, respeitada a repartição de 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 1º Nos limites de que tratam este artigo estão compreendidos também, os órgãos da Administração Pública Indireta cujas despesas com pessoal dependam, exclusivamente ou em parte, dos recursos do Tesouro Municipal.

 

§ 2º Será considerado nulo:

I - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido a partir dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, órgão ou entidade.

II - o ato que, embora entre em vigor anteriormente ao prazo previsto no inciso I deste parágrafo, estabeleça aumento ou reposição salarial a ser implementado a partir do início do período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular, ou a ser implantada nos exercícios financeiros seguintes ao encerramento do mandato do titular do respectivo Poder, ou órgão referido no §2º do art. 2º desta Lei.

 

Art. 21. Na hipótese da despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 desta Lei Complementar, os Poderes Executivo e Legislativo ficam obrigados a adotarem medidas prudenciais, sendo vedado(a):

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;

II - a criação de cargo, emprego ou função;

III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores;

V - a contratação de hora extraordinária, salvo em situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 22. Na hipótese da despesa total com pessoal exceder o limite referido no art. 20 em um exercício, sem prejuízo das medidas previstas no art. 21, ambos desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo aplicarão as limitações previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 1º A verificação do cumprimento do previsto no caput será feita na periodicidade definida na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, utilizando-se as médias móveis de receita corrente líquida e de despesas com pessoal dos 12 (doze) meses e dos 36 (trinta e seis) meses antecedentes ao de publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo.

 

§ 2º As medidas prudenciais previstas nesta Lei serão mensalmente divulgadas em canais oficiais, em linguagem acessível, respeitadas as especificidades de cada plataforma.

 

Art. 23. Qualquer norma referente à despesa com pessoal do Poder deverá atender, previamente a sua consecução, os seguintes quesitos:

I - estimativas dos impactos sobre a folha de pagamento, encargos sociais e benefícios, bem como declaração do titular do Órgão de que o aumento de despesa decorrente da solicitação formulada é compatível com a dotação prevista para o órgão na Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e atende aos demais requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente os arts. 16 e 17;

II - análise e autorização prévia do titular do Poder.

 

Art. 24. A Norma municipal que não obedecer aos requisitos do art. 23 desta Lei, bem como, do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será considerada nula de pleno direito.

 

CAPÍTULOS VI

DO LIMITE PARA O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS

 

Art. 25. O limite para o crescimento das despesas primárias totais do Poder Executivo Municipal corresponderá à variação acumulada em 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescida de até 30% (trinta por cento) da taxa de crescimento real da Receita Corrente Líquida - RCL, apuradas quadrimestralmente ao longo do exercício financeiro.

 

§ 1º O percentual de acréscimo real de que trata o caput será fixado anualmente por ato do Poder Executivo, com base nas projeções constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e reavaliado quadrimestralmente conforme a evolução da Receita Corrente Líquida e o espaço fiscal disponível, de modo a assegurar o cumprimento da meta de resultado primário.

 

§ 2º Para fins do cálculo da despesa primária, ficam excluídas:

I - os créditos extraordinários destinados ao enfrentamento de calamidades públicas;

II - as despesas financiadas com convênios e transferências voluntárias de natureza vinculada;

III - as despesas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS custeadas com recursos próprios do fundo previdenciário;

IV - as amortizações, encargos e refinanciamentos da dívida pública.

 

Art. 26. Em situações excepcionais, poderá ser suspensa, total ou parcialmente, a aplicação do limite estabelecido no artigo anterior, nas seguintes hipóteses:

I - estado de calamidade pública de âmbito municipal;

II - recessão econômica caracterizada por variação negativa do Produto Interno Bruto - PIB municipal ou estadual por dois trimestres consecutivos;

III - queda real superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida;

IV - necessidade de execução de programas prioritários de investimento público, desde que financiados por operação de crédito com destinação vinculada e aprovação prévia da Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JUNCOF.

 

§ 1º A utilização da cláusula de escape deverá ser acompanhada de Plano de Reequilíbrio Fiscal, que conterá:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

II - as medidas compensatórias e o cronograma de recomposição do resultado primário;

III - a identificação das fontes de financiamento e eventuais limites de endividamento necessários.

 

§ 2º O retorno ao regime ordinário do teto de gastos deverá ocorrer no exercício subsequente ao término da situação excepcional, mediante recomposição gradual dos limites de despesa, conforme cronograma definido pelo Poder Executivo e aprovado pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JUNCOF.

 

CAPÍTULOS VII

DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 27. O Município prestará contas nos termos:

I - da Lei Orgânica do Município de São Leopoldo;

II - da Lei Complementar Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

IV - das Resoluções do Tribunal de Contas do Estado;

V - das Resoluções da Unidade de Controle Interno do Município;

VI - de outras normas correlacionadas.

 

Art. 28. Deverão compor a prestação de Contas do Município:

I - a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), contendo o balanço orçamentário e execução das despesas por função/subfunção, que será publicado em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre;

II - a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, quadrimestralmente, para o fiel acompanhamento e controle das atividades financeiras e de gestão dos Poderes ou órgãos do ente, além da obediência aos limites.

III - relatório de acompanhamento das metas fiscais e contingenciamento necessário para atingimento do Resultado Primário, previsto no art. 17 desta Lei;

IV - resultados da Execução Orçamentário do município, separado por fonte de recurso prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bimestralmente;

V - relatório das disponibilidades financeiras do município, separado por vínculo orçamentário, mensalmente;

VI - relatório das despesas liquidadas de Pessoal, detalhando pelo menos os vencimentos básico, adicionais e avanços por tempo de serviço, funções gratificadas, gratificações e horas-extras, separados por servidores ativos, inativos e pensionistas, separados por Poder e órgão, quadrimestralmente;

VII - relatório qualitativo de Pessoal, detalhando o cargo, contendo o número de servidores ativos, inativos e pensionistas, separados por Poder e órgão, quadrimestralmente;

VIII - pareceres, estudos, análises e diagnósticos emitidos pela Unidade de Controle Interno;

IX - demais relatórios que demonstrem o cumprimento dos limites, regras e diretrizes previstos nesta Lei.

 

§ 1º A publicação do Relatório de Gestão Fiscal deverá vir acompanhado do cálculo do comprometimento de Pessoal conforme arts. 20 e 21 desta Lei.

 

§ 2º Todos os relatórios previstos no caput deste artigo deverão ser publicados e divulgados na internet.

 

§ 3º Será incluído nos relatórios legais referidos no caput deste artigo, a prestação de contas da Administração Pública Indireta, separadas por órgão e/ou entidade.

 

§ 4º Sempre que possível, os relatórios deverão conter o resumo dos principais dados e informações de modo a permitir o seu entendimento por parte da sociedade, bem como um glossário com explicação de cada conceito utilizado.

 

CAPÍTULOS VIII

DAS PARCERIAS E CONTRATOS

 

Seção I

Das Parcerias

 

Art. 29. As parcerias a serem celebradas pelo Município seguirão o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores, na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, na Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 e nas legislações municipais de regência.

 

Parágrafo único. Aquele que estiver inscrito em Dívida Ativa no Município não poderá firmar parceria ou receber recursos de qualquer espécie por parte do Município, até a sua completa regularização.

 

Art. 30. As parcerias terão como finalidade precípua a gestão pública eficiente, a racionalização dos recursos financeiros e humanos, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

 

Seção II

Dos Contratos Administrativos

 

Art. 31. Os contratos administrativos a serem firmados pelo Município deverão observar os requisitos previstos nas respectivas leis de regência da contratação pública, além dos seguintes critérios e exigências:

I - o objeto deverá prever que a realização do serviço será pela maior eficiência, menor custo e maior qualidade, não devendo ter requisitos mínimos de insumos (funcionários, veículos, materiais, dentre outros) para sua consecução;

II - o valor de reajustamento de preço por índice financeiro não poderá ser superior ao índice IPCA do período, ressalvados os contratos de obras e serviços de engenharia, para os quais o índice deverá ser o INCC, ou contratações específicas que exijam a utilização de índice específico ou setorial;

III - em caso de serviço terceirizado de natureza contínua, será exigido garantia contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - prever método de verificação da qualidade do serviço, seja pelo órgão ou departamento quando for serviço de apoio, seja pelo usuário quando for um serviço finalístico para a sociedade.

 

§ 1º Deverá ser designado como Gestor do Contrato, preferencialmente, o chefe da unidade administrativa, setor ou órgão que receberá os serviços contratados e seguirá o disposto nas normas municipais.

 

§ 2º O descumprimento ou a falha no exercício das competências e funções atribuídas ao Gestor e ao Fiscal de Contrato sujeitará o servidor designado à apuração de responsabilidade funcional, obedecido o devido processo legal.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 32. Cabe à Unidade de Controle Interno a avaliação do cumprimento das exigências previstas nesta Lei.

 

§ 1º A Unidade de Controle Interno apontará, em relatório de auditoria, o não atendimento pelo gestor responsável ou delegado ao disposto nesta Lei.

 

§ 2º As infrações dos dispositivos desta Lei ensejará punição segundo as sanções previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais normas pertinentes.

 

Art. 33. Tratando-se de calamidade pública, estado de defesa ou estado de sítio, certificados de forma oficial, ficam, desde logo, dispensadas a consecução das metas fiscais e a limitação de empenho.

 

Art. 34. O prazo disposto na Seção II - Da Atualização da Planta Genérica de Valores do CAPÍTULO IV - DAS RECEITAS PÚBLICAS iniciará no ano subsequente a entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 35. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber.

 

Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de outubro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:A7104ADA