ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2653/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação e especial por Superávit Financeiro

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT no valor de R$ 34.466,00 (Trinta e quatro Mil, quatrocentos e sessenta e seis Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 02.03 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 13.392.0240.0.023 - Apoio a produções audiovisuais e à realização de festivais e amostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo

Recurso: 2715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Ar. 6º Audiovisual

Desdobram 1715 - LC195/2022 – Paulo Gustavo- – Art. 6º Audiovisual

Conta: 3205

Elem. Desp.: 3.3.60.45.00.00.00 SUBVENCOES ECONOMICAS..............R$ 34.466,00

Art. 2º. Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Art. 6º Audiovisual

 

1715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Art. 6º Audiovisual 

R$ 34.466,00

TOTAL

R$ 34.466,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 24.724,00 (Vinte e quatro Mil, setecentos e vinte e quatro Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 02.03 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 13.392.0240.0.023 - Apoio a produções audiovisuais e à realização de festivais e amostras de produções audiovisuais – Lei Paulo Gustavo

Recurso: 2715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Art. 6 º Audiovisual

Desdobram:1715 - LC195/2022 – Art. 6º Audiovisual – Paulo Gustavo

Conta: 3203

Elem. Desp.: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI.............................R$ 7.067,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 02.03 DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 13.392.0240.0.024 - Apoio a realização de ações emergenciais no setor cultural – Lei Paulo Gustavo

Recurso: 2716 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura

Desdobram 1716 - LC195/2022- Paulo Gustavo - Art. 8º Demais setores da Cultura

Conta: 3204

Elem. Desp.: 3.3.90.31.00.00.00 PREMIACOES CLT., ART., C., DESP. E OUTRA.................R$ 16.820,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif: 041230110.2.016000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 3211

Elem. Desp: 3.3.90.92.0.00.00 DESPESAS DE XERCÍIO ANTERIO..........R$ 837,00

Art. 4º. Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Art. 6º Audiovisual

1715 - LC195/2022 – Art. 6º Audiovisual – Paulo Gustavo

R$ 7.067,00

2

1716 Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC195/2022 – Art. 8º Demais setores da Cultura

1716 - LC195/2022- Paulo Gustavo - Art. 8º Demais setores da Cultura

R$ 16.820,00

3

1500 – Recursos não vinculados de impostos

001 – Livre

R$ 837,00

TOTAL

R$ 24.724,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.03 FUNDO MUNICIPAL CRIANCA E DO ADOLESCENTE

Classif: 082440360.1.058000 Programa de Cursos de Qualificação

Fonte....: 1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Cong. Vinculados à Assistência social

Desdobram: 1288 – Qualifica RS

Conta: 3207

Elem. Desp: .3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR............................R$ 50.000,00

Art. 6º. Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Cong. Vinculados à Assistência social

1288 – Qualifica RS

R$ 50.000,00

 

 

 

R$ 50.000,00

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 07 de março de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:A7117BC4