ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4103/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4103/2026

 

Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica incluído no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 3931, de 08 de julho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2026 a 2029, no Programa existente a seguinte Ação e Meta:

 

PROGRAMA: 0104 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente

Descrição da Ação- Subação

Unidade Responsável

Tipo

Produto Bem ou Serviço

Unidade de Medida

Ano

Metas Físicas

Valores (R$ 1)

2.127 – Manutenção da família acolhedora

Fundo Assistência Social

 

A

 

 

Criança ou Adolescente

 

Número

2026

2027

2028

12

12

12

15.000,00

40.000,00

40.000,00

 

OBJETIVO: Proporcionar serviços de políticas públicas para garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Acolhimento de crianças e adolescentes para famílias acolhedoras cadastradas e capacitadas para a determinada função.

 

Art. 2º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 3957 de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte programa, ação e meta:

 

PROGRAMA: 0104 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente

Descrição da Ação- Subação

Unidade Responsável

Tipo

Produto Bem ou Serviço

Unidade de Medida

Ano

Metas Físicas

Valores (R$ 1)

2.127 – Manutenção da família acolhedora

Fundo Assistência Social

A

Criança ou Adolescente

Número

2026

12

15.000,00

 

OBJETIVO: Proporcionar serviços de políticas públicas para garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Acolhimento de crianças e adolescentes para famílias acolhedoras cadastradas e capacitadas para a determinada função.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 09 DE SETEMBRO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A71A9065