ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4103/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4103/2026
Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica incluído no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 3931, de 08 de julho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2026 a 2029, no Programa existente a seguinte Ação e Meta:
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PROGRAMA: 0104 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente |
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Descrição da Ação- Subação |
Unidade Responsável |
Tipo |
Produto Bem ou Serviço |
Unidade de Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
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2.127 – Manutenção da família acolhedora |
Fundo Assistência Social |
A
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Criança ou Adolescente |
Número |
2026 2027 2028 |
12 12 12 |
15.000,00 40.000,00 40.000,00 |
OBJETIVO: Proporcionar serviços de políticas públicas para garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Acolhimento de crianças e adolescentes para famílias acolhedoras cadastradas e capacitadas para a determinada função.
Art. 2º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 3957 de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte programa, ação e meta:
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PROGRAMA: 0104 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente |
|||||||
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Descrição da Ação- Subação |
Unidade Responsável |
Tipo |
Produto Bem ou Serviço |
Unidade de Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
|
2.127 – Manutenção da família acolhedora |
Fundo Assistência Social |
A |
Criança ou Adolescente |
Número |
2026 |
12 |
15.000,00 |
OBJETIVO: Proporcionar serviços de políticas públicas para garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Acolhimento de crianças e adolescentes para famílias acolhedoras cadastradas e capacitadas para a determinada função.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE SETEMBRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:A71A9065