ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 07 DE MAIO DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos ocupantes de cargos em Comissão de Secretário Municipal do Município de Derrubadas, a partir de 1º de janeiro de 2025, será de R$ 7.868,19 (sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos).
Art. 2º - Fica assegurado a revisão anual dos subsídios dos Secretários Municipais, usando-se a mesma data base e percentuais, dos reajustes salariais dos demais servidores públicos municipais, a contar de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo Único: Fica vedado qualquer reajuste aos Secretários Municipais no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 3º- Aplicam-se a esses agentes políticos as normas estatutárias o direito a férias, acrescidos de um terço e a 13ª remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas, exclusivamente, aos servidores efetivos.
Art. 4º- No caso de servidor público efetivo designado a exercer o cargo de Secretário Municipal, este poderá optar por receber mensalmente subsídio sob a forma de Função Gratificada – FG, complementando-se a diferença entre a remuneração do cargo de origem, até o subsídio de Secretário fixado no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Aplica-se aos Secretários Municipais as regras gerais previstas no Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 07/05/2024.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
VEREADOR ADEMIR CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2024
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro com o aumento proposto na fixação do valor do subsídio dos Secretários Municipais para a legislatura 2025/2028, disposto na Lei Municipal nº 1.608/2024, no exercício vigente e nos dois subsequentes:
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2024 |
2025 |
2026 |
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Subsídio |
Encargos Patronais INSS 21% |
Subsídio |
Encargos Patronais INSS 21% |
Subsídio |
Encargos Patronais INSS 21% |
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janeiro |
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R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
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fevereiro |
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R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
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março |
---- |
---- |
R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
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abril |
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R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
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maio |
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R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
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junho |
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R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
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julho |
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R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
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agosto |
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R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
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setembro |
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R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
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outubro |
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R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
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novembro |
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R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
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dezembro |
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R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
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13º salário |
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R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
R$ 10.490,88 |
R$ 2.203,08 |
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TOTAL |
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R$ 136.381,44 |
R$ 28.640,04 |
R$ 136.381,44 |
R$ 28.640,04 |
Total geral R$ 330.042,96 (trezentos e trinta mil, quarenta e dois reais e noventa e seis centavos).
Derrubadas, 07 de maio de 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:A72A4928