ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N.º 6.795, DE 15 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais da administração pública municipal.
DATA: 15/06/2023
JUAREZ SEBASTIÃO NUNES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:A72ABDD1