ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.795, DE 15 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais da administração pública municipal.

DATA: 15/06/2023

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:A72ABDD1