ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3143/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3143 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Federais

3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...................R$ 100.000,00

3.3.93.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........R$ 50.000,00

Fonte de Recursos – 4511 – CUSTEIO – Outros Programas financiados por Transferências fundo a fundo.

COMPLEMENTO DA FONTE DE RECURSOS: 3160 – COVID-19

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 150.000,00 da Fonte de Recursos: 4511 – CUSTEIO – Outros Programas financiados por Transferências fundo a fundo.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:A7387F45