ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N 2875/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 2785/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º – É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.033– MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE CONVIVÊNCIA - SCFV

3190.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 10.500,00

3191.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.000,00

2.101– PROGRAMA APOIO AS FAMILIAS - PAIF

3190.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 45.000,00

3191.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.500,00

TOTAL R$ 62.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior servirão de recursos:

a) As reduções das seguintes dotações orçamentárias:

 

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

2.031 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas R$52.000,00

2.101 – PROGRAMA APOIO AS FAMILIAS – PAIF

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$10.000,00

TOTAL R$62.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e

Publique-se

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2017.

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:A74DFA95