ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PARECER CME/PROTÁSIO ALVES Nº 01/2026

PARECER CME/PROTÁSIO ALVES Nº 01/2026

Aprovado em 18 de agosto de 2026

 

Processo nº

01//2026

Interessado

Secretaria Municipal de Educação de Protásio Alves/RS

Assunto

Apreciação e aprovação do Documento Orientador Municipal da BNCC Computação — Educação Tecnológica e Computacional (Educação Infantil e Ensino Fundamental).

Relator(a)

Pricila Turani

Comissão

Câmara de Educação Infantil e Ensino Fundamental / Conselho Pleno

 

I — RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação de Protásio Alves encaminha a este Conselho Municipal de Educação, para apreciação e aprovação, o Documento Orientador Municipal da BNCC Computação, referente à Educação Tecnológica e Computacional na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

O documento em análise decorre diretamente da Resolução CME/PROTÁSIO ALVES nº 01/2026, de 18 de agosto de 2026, que dispõe sobre a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da Computação nas instituições de ensino do Sistema Municipal de Educação de Protásio Alves. A referida Resolução, em seus artigos aplicáveis, determina a readequação dos planos de estudos às competências específicas da Educação Tecnológica e Computacional, a observância do Referencial Curricular do Município (Anexo I) e a elaboração de materiais de apoio e orientações curriculares.

Nesse sentido, o Documento Orientador ora apresentado constitui o instrumento técnico-pedagógico que operacionaliza, no território municipal, as diretrizes da Resolução CME/PROTÁSIO ALVES nº 01/2026, oferecendo às escolas uma referência comum, progressiva e articulada para o trabalho com a Computação e o Pensamento Computacional, do 1º ano da Educação Infantil (Pré-Escola) ao 9º ano do Ensino Fundamental.

O documento está organizado em partes pré-textuais (apresentação e sumário) e em quatro seções: (1) fundamentação legal e conceitual, com a Competência Geral 5 da BNCC, a visão da Computação na Educação Básica, os três eixos estruturantes e os quatro pilares do pensamento computacional; (2) Educação Infantil, com premissas, ementa, metodologia e o referencial curricular por eixo, com exemplos de atividades plugadas e desplugadas; (3) Ensino Fundamental, com o referencial curricular por ano (1º ao 9º), organizado em objetos de conhecimento e habilidades; e (4) acompanhamento, avaliação e formação continuada.

Registre-se que a implementação da Computação na Rede Municipal de Ensino de Protásio Alves já se encontra em curso e vem sendo objeto de acompanhamento sistemático pela Secretaria Municipal de Educação e por este Conselho. Em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2026 (Ata de Reunião nº 01/2026), o Conselho Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Educação e as equipes gestora e pedagógica da EMEI Recanto do Saber e da EMEF Caetano Peluso trataram da organização e da ampliação das ações pedagógicas voltadas à implementação da BNCC da Computação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, em conformidade com o Parecer CNE/CP nº 2/2022 e a Resolução CNE/CP nº 1/2022.

Posteriormente, em 24 de julho de 2026, este Conselho Municipal de Educação realizou visita técnica de monitoramento às referidas escolas (Ata nº 02/2026), verificando in loco o alinhamento das práticas pedagógicas, do currículo, do planejamento docente e das ações de gestão aos princípios e diretrizes da BNCC da Computação. Constatou-se que, na EMEI Recanto do Saber, o trabalho ocorre de forma transversal, integrado aos Campos de Experiência, e que, na EMEF Caetano Peluso, a Computação é ofertada em aulas semanais no Tempo Integral, ministradas por professora habilitada, em espaço pedagógico específico e equipado — modelo consolidado desde 2016 —, contemplando os três eixos estruturantes: Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital. Da visita resultaram encaminhamentos voltados ao fortalecimento do alinhamento entre o planejamento e as habilidades da BNCC, à intensificação da formação continuada, à ampliação da avaliação diagnóstica e formativa, ao monitoramento periódico das ações pedagógicas, ao registro e à socialização das boas práticas e à aquisição de novos equipamentos, tendo a Secretaria Municipal de Educação informado a abertura de processo licitatório para esse fim.

II — ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

Procedida à análise do Documento Orientador, verifica-se sua plena consonância com o arcabouço normativo vigente, a saber:

• a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB (Lei Federal nº 9.394/1996);

• a Base Nacional Comum Curricular — BNCC, homologada pela Resolução CNE/CP nº 2/2017;

• a Resolução CNE/CP nº 1/2022 e o Parecer CNE/CP nº 2/2022, que estabelecem as normas sobre Computação na Educação Básica como complemento à BNCC;

• o Plano Nacional de Educação — PNE (Lei nº 15.388/2026) e o Plano Municipal de Educação de Protásio Alves;

• o Documento Curricular Gaúcho — DCG e o Referencial Curricular do Município de Protásio Alves;

• a Resolução CME/PROTÁSIO ALVES nº 01/2026.

Constata-se que o Documento Orientador incorpora fielmente o Referencial Curricular constante do Anexo I da Resolução CME/PROTÁSIO ALVES nº 01/2026, preservando a codificação das habilidades (EI03CO01 a EI03CO11 na Educação Infantil e EF01CO01 a EF09CO09 no Ensino Fundamental) e a organização nos eixos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital.

Verifica-se, ainda, que o documento observa o caráter transversal e interdisciplinar da implementação (art. 3º), a natureza desplugada e lúdica prevista para a Educação Infantil (art. 8º) e a progressão das habilidades ao longo dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental (art. 9º), contemplando de forma equilibrada práticas plugadas e desplugadas, de modo a garantir equidade e acesso a todas as escolas da Rede, independentemente de sua infraestrutura tecnológica.

Destaca-se, por fim, que o Documento Orientador estabelece diretrizes de formação continuada dos docentes e gestores e de adequação da infraestrutura e dos recursos pedagógicos, bem como mecanismos de acompanhamento e avaliação anual da implementação, em cumprimento aos artigos aplicáveis da Resolução CME/PROTÁSIO ALVES nº 01/2026, respeitando o prazo de dez anos previsto para a consolidação da Computação como componente curricular próprio (art. 11).

Do ponto de vista técnico-pedagógico, o documento apresenta clareza, coerência interna e adequação à faixa etária em cada etapa, constituindo referência apropriada para a elaboração e a atualização dos planos de estudos, projetos pedagógicos e matrizes curriculares das instituições de ensino do Sistema Municipal de Educação de Protásio Alves.

III — CONCLUSÃO E VOTO DO(A) RELATOR(A)

Diante do exposto, e considerando a conformidade do documento com as normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis, o(a) Relator(a) manifesta-se favoravelmente à APROVAÇÃO do Documento Orientador Municipal da BNCC Computação, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, como referência curricular oficial da Rede Municipal de Ensino de Protásio Alves, em complemento à BNCC, ao Documento Curricular Gaúcho e ao Referencial Curricular do Município, nos termos da Resolução CME/PROTÁSIO ALVES nº 01/2026.

Recomenda-se à Secretaria Municipal de Educação a ampla divulgação do documento às instituições de ensino, a promoção da formação continuada dos profissionais da educação e a garantia progressiva das condições de infraestrutura necessárias à sua efetivação, bem como o monitoramento anual dos resultados de sua implementação.

É o parecer, salvo melhor juízo.

DECISÃO DO CONSELHO PLENO

O Conselho Municipal de Educação de Protásio Alves, reunido em sessão plenária, acompanha o voto do(a) Relator(a) e APROVA o Documento Orientador Municipal da BNCC Computação, nos termos deste Parecer.

 

Protásio Alves/RS, 18 de agosto de 2026.

 

PRICILA TURANI

Relator(a) — Conselho Municipal de Educação de Protásio Alves

 

ELIANGE SALETE BORSA LORESET

Presidente do Conselho Municipal de Educação

CME/Protásio Alves


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:A757BDD0