ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Câmara Municipal de Piratini

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
PORTARIA Nº 28/2026. DESIGNA RESPONSÁVEIS PARA REAVALIAR O FUNDAMENTO LEGAL DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS PAGAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 88.319

O Presidente do Legislativo, do Município de Piratini, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. Ficam designados os servidores abaixo para executar a reavaliação do fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas pelo Câmara Municipal de Piratini com vistas à elaboração do ato motivado exigido pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 88.319:

Nome, Matrícula, Cargo/Função, Papel (Coord./Membro): Juliana Vaz Chagas, 40-0, Tesoureira, Responsável pela folha de pagamento; Douglas da Cruz Miranda, 137-6, Ass. Jurídico, Análise legislação.

2. Os designados terão asseguintes atribuições mínimas: (a) levantar todas as rubricas pagas (remuneratórias, indenizatórias e auxílios); (b) identificar,para cada rubrica,o fundamento legal específico (tipo,número da norma e dispositivo); (c) indicar rubricas sem previsão legal expressa, para suspensão após o prazo; e (d) prepararo Relatório Técnico de achados e a minuta do ato motivado.

3. O relatório técnico deverá ser apresentado ao Presidente do Legislativo até 31 de Março de 2026, acompanhado do quadro consolidado de rubricas.

 

Piratini, 18 de março de 2026.

 

ALTINO ALEXIS REYES DE MATOS

Presidente do Legislativo de 2026 


Publicado por:
Leonardo Oliveira de Oliveira
Código Identificador:A75F5945