ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1815

LEI MUNICIPAL Nº 1.815 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM O CONSELHO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO DOMINGOS DO SUL (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

 

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei,

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar o valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, pelo prazo de 12 (doze) meses ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de São Domingos do Sul (CONSEPRO), inscrito no CNPJ sob o nº 41.902.181/0001-29, destinados às atividades da referida entidade, na forma desta lei e do Termo de Parceria que segue em anexo.

 

Parágrafo único. O repasse será realizado dentro do prazo estabelecido no cronograma físico financeiro e plano de trabalho, além de atender os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.

 

Art. 2º. A entidade beneficiada com os repasses constante desta Lei, deverá prestar contas ao Poder Executivo da aplicação dos recursos, de forma mensal.

 

Art. 3°. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,

16 de dezembro de 2025.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:A75FE607