ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.646/2020 DE 05 DE AGOSTO DE 2020
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial no Orçamento vigente:
08.01 – Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0076.1100 – Consulta Popular 2019
449052.00.00.00 - equipamentos e material permanente....R$ 52.118,31
Art. 2º - Servirá de fonte de recurso para abertura do crédito especial, o recurso proveniente do repasse do recurso da Consulta Popular 2019 no valor de R$ 52.118,31.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 05/08/2020.
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:A76D599C