ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.876, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 1.876, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Água Santa.

 

O Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Água Santa, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destinado a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, será custeado nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O Regime Próprio de Previdência compreende o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Água Santa e Previdência Social do Município – FAPS, o qual se mantém vinculado à Secretaria de Administração, e as demais estruturas organizacionais que o integram, atendidas as disposições de Lei específica.

 

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE CUSTEIO

 

Art. 2º São fontes de custeio do Regime Próprio de Previdência:

I - as contribuições do Município;

II - as contribuições dos servidores efetivos, dos aposentados e dos pensionistas;

III - as doações, as subvenções e os legados;

IV - as receitas decorrentes de aplicações das suas disponibilidades financeiras e investimentos patrimoniais;

V - os valores recebidos a título da compensação financeira de que tratam os §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e

VI - as demais dotações previstas no orçamento municipal.

§ 1º Os recursos destinados ao Regime Próprio de Previdência serão recolhidos às contas do Fundo de Previdência.

§ 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência.

 

CAPÍTULO III

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 3º Quaisquer valores, bens, direitos, ativos e seus rendimentos, inclusive os créditos reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, vinculados ao Regime Próprio de Previdência, somente poderão ser utilizados:

I - para o pagamento das aposentadorias e das pensões por morte previstas em Lei Complementar específica;

II - para o custeio das despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência; e

III - para o pagamento da compensação financeira a outros regimes previdenciários.

Art. 4º A taxa de administração para custeio das despesas administrativas de que trata o inciso II do art. 3º é de 1,0% (um por cento), aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores efetivos, apurado com base no exercício financeiro anterior.

§ 1º Os recursos da taxa de administração de que trata o caput observarão as seguintes diretrizes:

I - somente podem ser utilizados para o pagamento de despesas correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência;

II - deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas às aposentadorias e às pensões por morte, formando reserva financeira administrativa para as finalidades previstas neste artigo; e

III - mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidos, exceto se aprovada, pelo Conselho Deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para o pagamento dos benefícios garantidos pelo Regime Próprio, vedada a devolução dos recursos ao Município.

§ 2º O percentual da taxa de administração, estabelecido no caput, poderá ser majorado em até 20% (vinte por cento), por decisão do Conselho Deliberativo, exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e

II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre outros, gastos referentes a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

 

CAPÍTULO IV DAS CONTRIBUIÇÕES

 

Seção I

Das contribuições do Município

 

Subseção I

Da contribuição normal do Município

 

Art. 5º A contribuição normal do Município é de 15,45% (quinze vírgula quarenta e cinco por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I e II do art. 10.

 

Subseção II

Do equacionamento do déficit atuarial

 

Art. 6º Para equacionamento do déficit atuarial, é estabelecido plano de amortização, de responsabilidade do Município, na forma de alíquota suplementar suportada pelos Poderes Executivo e Legislativo, incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I e II do art. 10, conforme disposto no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. A alíquota a que refere o caput vigorará até a competência dezembro de 2065.

 

Seção II

Das contribuições dos servidores efetivos, dos aposentados e dos pensionistas

 

Subseção I

Da contribuição dos servidores efetivos

 

Art. 7º A contribuição dos servidores efetivos é de 14% (quatorze por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I e II do art. 11.

 

Subseção II

Da contribuição dos aposentados

 

Art. 8º A contribuição dos aposentados é de 14% (quatorze por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I e II do art. 12.

 

Subseção III

Da contribuição dos pensionistas

 

Art. 9º A contribuição dos pensionistas é de 14% (quatorze por cento), incidente sobre as bases de cálculo previstas nos incisos I e II do art. 13.

 

Seção III

Das bases de cálculo das contribuições do Município, do servidor efetivo, do aposentado e do pensionista

 

Subseção I

Das bases de cálculo das contribuições do Município

 

Art. 10. Consideram-se bases de cálculo para as contribuições do Município, previstas nos arts. 5º e 6º:

I - o total da remuneração de contribuição dos servidores efetivos; e

II - a gratificação natalina paga aos servidores efetivos.

Parágrafo único. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.

 

Subseção II

Da base de cálculo da contribuição do servidor efetivo

 

Art. 11. Consideram-se bases de cálculo para a contribuição do servidor efetivo, prevista no art. 7º:

I - o total da sua remuneração de contribuição; e

II - a gratificação natalina que lhe for paga.

Parágrafo único. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.

 

Subseção III

Da base de cálculo da contribuição do aposentado

 

Art. 12. Consideram-se bases de cálculo para a contribuição do aposentado, prevista no art. 8º:

I - a parcela dos seus proventos que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

 

II - a parcela da gratificação natalina que lhe for paga que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.

 

Subseção IV

Das bases de cálculo da contribuição do pensionista

 

Art. 13. Consideram-se bases de cálculo para a contribuição do pensionista, prevista no art. 9º:

I - a parcela da pensão por morte que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II - a parcela da gratificação natalina que for paga que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das contribuições.

§ 2º A base de cálculo é aferida antes do eventual rateio da pensão por morte.

 

Seção IV

Do conceito de remuneração de contribuição

 

Art. 14. A remuneração de contribuição, para os efeitos do inciso I do art. 10 e do inciso I do art. 11, é composta pelas seguintes parcelas pagas pelo Município aos servidores efetivos segurados do Regime Próprio de Previdência:

I - vencimento básico do cargo efetivo;

II - avanços;

III - adicionais por tempo de serviço;

IV - classe;

V - nível;

VI - gratificação de qualificação; e

VII - as demais já incorporadas ao conjunto remuneratório nos termos de lei municipal ou de decisão judicial.

§ 1º Mediante opção expressa de cada servidor efetivo poderão ser incluídas, na remuneração de contribuição de que trata o caput, as seguintes parcelas:

I - adicionais de insalubridade e periculosidade;

II - adicionais ou gratificações pelo desempenho de atividades especiais;

III - valores pagos em razão de convocação para regime suplementar de trabalho;

IV - valores pagos pelo desempenho de funções de confiança;

 

V - valores relativos à diferença entre o somatório das parcelas arrolada nos incisos do caput ou o subsídio do cargo efetivo e o vencimento ou o subsídio do cargo em comissão, quando ocupado por servidor efetivo; e

VI - valores relativos à diferença entre o somatório das parcelas arroladas nos incisos do caput ou o subsídio do cargo efetivo e o subsídio do cargo eletivo, quando ocupado por servidor efetivo.

§ 2º A opção de que trata o § 1º deve ser formalizada por escrito e por iniciativa de cada servidor efetivo, relativamente a cada uma das parcelas especificadas nos seus incisos, e terá validade enquanto perdurar a percepção continuada de cada uma das parcelas ou até a opção pela sua exclusão da remuneração de contribuição, a ser também formalizada por escrito e por iniciativa de cada servidor efetivo.

§ 3º Tanto a opção pela inclusão como pela exclusão de parcelas da remuneração de contribuição, nos termos dos §§ 1º e 2º, terá efeito na primeira competência seguinte à sua formalização e protocolo junto ao setor de pessoal.

§ 4º No caso de descontinuidade da percepção da parcela pela qual tenha o servidor efetivo optado por incluir, os valores pagos na competência da exclusão, mesmo que proporcionais, serão considerados como componentes da remuneração de contribuição.

§ 5º Nas hipóteses da exclusão ou da descontinuidade da percepção, poderá haver nova inclusão de parcelas na remuneração de contribuição, para o que deverá ser observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 6º As parcelas incluídas na remuneração de contribuição, mediante a opção de que trata o § 1º, ficam sujeitas tanto à incidência das alíquotas de contribuição do Município como dos servidores efetivos.

§ 7º A remuneração de contribuição do servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, é definida como se em exercício do cargo efetivo estivesse, nos termos do caput, salvo no caso do exercício da opção facultada pelo inciso V do § 1º, hipótese em que será somada a diferença ali referida.

§ 8º A remuneração de contribuição do servidor efetivo, eleito para o exercício de cargo eletivo, é definida como se em exercício do cargo efetivo estivesse, nos termos do caput, salvo no caso do exercício da opção facultada pelo inciso VI do § 1º, hipótese em que será somada a diferença ali referida.

§ 9º O disposto no § 8º somente será aplicado ao servidor investido no mandato de Vereador em caso de afastamento do exercício do cargo efetivo, nos termos do art. 38 da Constituição Federal.

§ 10. Enquadrando-se na previsão dos §§ 7º e 8º servidor titular de dois cargos efetivos acumuláveis, lhe cabe indicar qual destes será considerado para definir o cálculo da diferença em relação ao valor do vencimento ou subsídio do cargo em comissão ou cargo eletivo, que será incluída na remuneração de contribuição de que trata o caput.

§ 11. É taxativo o rol dos incisos do caput e dos incisos do § 1º.

§ 12. Equiparam-se à remuneração de contribuição de que trata o caput, pelo seu valor total relativo a cada competência, os valores percebidos pelo servidor efetivo em razão de afastamento por motivo de doença, licença por motivo de maternidade e outros previstos no Regime Jurídico dos Servidores, quando remunerados.

§ 13. No caso dos servidores efetivos, segurados do Regime Próprio de Previdência, em acúmulo remunerado de cargos, as regras deste artigo aplicam-se a cada um dos vínculos de forma individualizada, observado, quando for o caso, o § 10.

§ 14. A remuneração de contribuição do servidor efetivo segurado do Regime Próprio de Previdência fica limitada ao valor estabelecido como limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social:

 

I - para o servidor que tenha ingressado no serviço público após a entrada em vigor do Regime de Previdência Complementar; e

II - para o servidor que optar por aderir ao Regime de Previdência Complementar, com direito a coparticipação do Patrocinador.

 

Seção V

Da responsabilidade pelo custeio e recolhimento das contribuições

 

Art. 15. O desconto das contribuições dos servidores efetivos, dos aposentados e dos pensionistas, e o custeio das contribuições do Município, normais e suplementares, são de sua responsabilidade, assim como o recolhimento dos valores respectivos às contas do Fundo de Previdência.

§ 1º No caso de servidor efetivo afastado ou licenciado para o exercício do mandato de Vereador no próprio Município, que tenha optado pela remuneração ou subsídio do cargo eletivo, é de responsabilidade do Poder Legislativo o desconto das contribuições do servidor, o custeio das contribuições do Município, assim como o recolhimento dos valores respectivos às contas do Fundo de Previdência.

§ 2º Não se aplica a regra do caput nas hipóteses:

I - de servidor efetivo cedido sem ônus para o Município; e

II - de servidor efetivo afastado ou licenciado para o exercício de mandato na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, que tenha optado pela remuneração ou subsídio do cargo eletivo.

§ 3º No caso do inciso I do § 2º, é de responsabilidade do órgão ou entidade cessionários o desconto das contribuições do servidor efetivo, o custeio das contribuições do Município, assim como o recolhimento dos valores respectivos às contas do Fundo de Previdência.

§ 4º No caso do inciso II do § 2º, é de responsabilidade do Poder da União, do Estado ou do outro Município, onde ocorre o exercício do mandato eletivo, o desconto das contribuições do servidor efetivo, o custeio das contribuições do Município, assim como o recolhimento dos valores respectivos às contas do Fundo de Previdência.

§ 5º A remuneração de contribuição e as alíquotas a serem consideradas para o cálculo das contribuições referidas nos §§ 1º, 3º e 4º serão definidas como se o servidor efetivo estivesse no exercício do seu cargo na origem, observado o disposto no art. 14.

§ 6º Os ajustes, convênios ou congêneres, e os demais atos administrativos que dispuserem acerca das hipóteses do § 1º e dos incisos I e II do § 2º devem conter informações, observadas as diretrizes deste artigo, acerca da responsabilidade pelo custeio, desconto e recolhimento das contribuições, assim como os demais elementos que permitam operacionalizar a medida.

§ 7º Cabe à Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência, nas hipóteses do § 1º e dos incisos I e II do § 2º, independentemente de ter sido atendida a previsão do § 6º, informar ao responsável pelo custeio, desconto e recolhimento das contribuições, qual a base de cálculo e as alíquotas a serem consideradas, além de esclarecer quanto aos procedimentos para o depósito nas contas do Fundo de Previdência.

 

Seção VI

Da ocorrência do fato gerador

 

Art. 16. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previstas nos arts. 5º a 9º:

I - na competência em que forem devidos ou pagos os valores que compõem a remuneração de contribuição, o que ocorrer primeiro;

II - na competência em que forem devidos ou pagos os proventos, o que ocorrer primeiro;

III - na competência em que forem devidas ou pagas as pensões por morte, o que ocorrer primeiro; e

IV - na competência em que for devida ou paga a última parcela da gratificação natalina, o que ocorrer primeiro.

§ 1º No caso do gozo de férias, cujos valores irão compor a remuneração de contribuição nos termos do art. 14 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador na competência a que estas se referirem, mesmo no caso de pagamento antecipado.

§ 2º As regras deste artigo ficam excepcionadas no caso:

I - do pagamento retroativo de valores em que não seja possível identificar a competência em que devidos, hipótese em que aplicar-se-á a legislação vigente na competência em que for efetuado, tanto para definir sua inclusão na base de cálculo como para definir as alíquotas incidentes; e

II - de determinação diversa constante em decisão judicial.

 

Seção VII

Do prazo para recolhimento das contribuições

 

Art. 17. As contribuições de que tratam os arts. 5º a 9º deverão ser recolhidas às contas do Fundo de Previdência até o dia 20 (vinte) da competência seguinte àquela em que ocorrer o fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 20 (vinte).

Parágrafo único. Nos recolhimentos em atraso das contribuições de que trata o caput os valores:

I - serão atualizados de acordo com o índice ou fator que corrige os tributos municipais;

II - serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado o percentual a 20% (vinte por cento); e

III - sofrerão incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Seção VIII

Do parcelamento de débitos

 

Art. 18. As contribuições do Município, bem como os encargos legais sobre elas incidentes, não recolhidas à Unidade Gestora nos prazos estabelecidos por esta Lei poderão, depois de apuradas e confessadas, ser objeto de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, desde que preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência.

 

§ 1º O parcelamento de que trata o caput exige autorização em lei municipal específica, bem como a observância dos critérios e o atendimento dos requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos federais aplicáveis.

§ 2º A consolidação do montante devido deverá observar os critérios de atualização e de incidência de juros definidos no parágrafo único do art. 17, aplicando-se, a partir da consolidação, para as parcelas vincendas e vencidas, o que for estabelecido na lei referida no § 1º, a qual deverá prever, também, a incidência de multa no caso de recolhimento em atraso de parcelas do parcelamento.

 

CAPÍTULO IV

DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

 

Art. 19. O Município deverá observar, em relação ao Regime Próprio de Previdência, as normas de contabilidade específicas que lhe forem aplicáveis.

 

CAPÍTULO V

DO REGISTRO INDIVIDUALIZADO DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 20. O Município deverá manter registro individualizado dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome e demais dados pessoais;

II - matrícula e outros dados funcionais;

III - valores mensais das remunerações, subsídios e proventos e das bases de cálculo das contribuições;

IV - valores mensais da contribuição dos beneficiários; e

V - valores mensais da contribuição do Município.

Parágrafo único. Aos beneficiários devidamente identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 21. O conceito de Município, para os efeitos desta Lei, compreende:

I - na administração direta, o Poder Executivo e o Poder Legislativo; e

II - na administração indireta, as autarquias e as fundações.

Parágrafo único. Para efeito da responsabilidade pelo custeio e recolhimento das contribuições, nos termos do caput do art. 15, esta recai sobre o Poder, a autarquia ou fundação de origem do servidor.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. Ficam referendadas integralmente, nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13 de novembro de 2019, a alteração promovida pelo seu art. 1º no art. 149 da Constituição Federal e a revogação prevista na alínea “a” do inciso I do seu art. 35.

Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.

Art. 24. Ficam revogados:

I - arts. 12 a 18 da Lei Municipal nº 1.065, de 29 de dezembro de 2009;

II - arts. 66 a 68 da Lei Municipal nº 1.065, de 29 de dezembro de 2009; e

III - arts. 70 a 72 da Lei Municipal nº 1.065, de 29 de dezembro de 2009. [...]

Art. 25. Esta lei entra em vigor:

I - em relação ao disposto nos arts. 5º ao 14, no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação; e

II - em relação aos demais dispositivos, na data da sua publicação.

Parágrafo único. Até a entrada em vigor dos arts. 5º ao 14 desta Lei será observado o que está disposto na Lei Municipal 1.065, de 29 de dezembro de 2009:

I - em relação às alíquotas e às bases de cálculo da contribuição normal e suplementar do Município; e

II - em relação às alíquotas e às bases de cálculo das contribuições dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Em 26 de Dezembro de 2024

 

EDUARDO PICOLOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se; Data Supra: 26/12/2024.

 

DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN

Secretária de Administração

 

ANEXO I

CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL (ART. 6º DESTA LEI)

 

Alíquota

Competência Inicial

Competência final

17,97%

A seguinte ao nonagésimo dia posterior à publicação da Lei

Dezembro/2025

17,97%

Janeiro/2026

Dezembro/2026

17,97%

Janeiro/2027

Dezembro/2027

18,63%

Janeiro/2028

Dezembro/2028

18,17%

Janeiro/2029

Dezembro/2029

17,73%

Janeiro/2030

Dezembro/2030

17,29%

Janeiro/2031

Dezembro/2031

16,87%

Janeiro/2032

Dezembro/2032

16,46%

Janeiro/2033

Dezembro/2033

16,05%

Janeiro/2034

Dezembro/2034

15,66%

Janeiro/2035

Dezembro/2035

15,28%

Janeiro/2036

Dezembro/2036

14,90%

Janeiro/2037

Dezembro/2037

14,88%

Janeiro/2038

Dezembro/2038

14,88%

Janeiro/2039

Dezembro/2039

14,88%

Janeiro/2040

Dezembro/2040

14,88%

Janeiro/2041

Dezembro/2041

14,88%

Janeiro/2042

Dezembro/2042

14,88%

Janeiro/2043

Dezembro/2043

14,88%

Janeiro/2044

Dezembro/2044

14,88%

Janeiro/2045

Dezembro/2045

14,88%

Janeiro/2046

Dezembro/2046

14,88%

Janeiro/2047

Dezembro/2047

14,88%

Janeiro/2048

Dezembro/2048

14,88%

Janeiro/2049

Dezembro/2049

14,88%

Janeiro/2050

Dezembro/2050

14,88%

Janeiro/2051

Dezembro/2051

14,88%

Janeiro/2052

Dezembro/2052

14,88%

Janeiro/2053

Dezembro/2053

14,88%

Janeiro/2054

Dezembro/2054

14,88%

Janeiro/2055

Dezembro/2055

14,88%

Janeiro/2056

Dezembro/2056

14,88%

Janeiro/2057

Dezembro/2057

14,89%

Janeiro/2058

Dezembro/2058

14,89%

Janeiro/2059

Dezembro/2059

14,89%

Janeiro/2060

Dezembro/2060

14,89%

Janeiro/2061

Dezembro/2061

14,89%

Janeiro/2062

Dezembro/2062

 

14,89%

Janeiro/2063

Dezembro/2063

14,89%

Janeiro/2064

Dezembro/2064

14,89%

Janeiro/2065

Dezembro/2065


Publicado por:
Iara Rossi Panisson
Código Identificador:A7750E76