ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.841 DE 26 DE MAIO DE 2026

Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Conselheiros Tutelares, Funções Gratificadas e Servidores Públicos do Município de Araricá.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento à legislação vigente, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º A revisão geral anual dos vencimentos do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Conselheiros Tutelares, Funções Gratificadas e Servidores do Poder Executivo Municipal, que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal será de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento).

 

Art. 2º Excetuam-se da revisão ora apresentada, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, que possuem reajustes específicos da categoria.

 

Art. 3º A revisão geral de que trata o artigo 1º, corresponde à variação do IPCA nos últimos 12 meses.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua respectiva publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,

aos 26 dias do mês de Maio de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração 

 


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:A77A4034