ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 7.040/2025
Altera a Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 16 da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A prestação de contas referente ao patrocínio institucional dar-se-á de forma simplificada e unificada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de encerramento da iniciativa.
§ 1º A Administração Pública, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá prorrogar o prazo previsto no “caput” pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 2º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio institucional após a aprovação da prestação de contas.”
Art. 2º As disposições desta Lei serão aplicadas aos patrocínios institucionais autorizados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 17 de setembro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:A77E78E8