ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4755 DE 16 DE ABRIL DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4755
DE 16 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 2.830,63 (dois mil e oitocentos e trinta reais e sessenta e três centavos) com a finalidade de empenhar a devolução dos saldos remanescentes do convênio 889.264/2019 efetuada no exercício de 2022.
Art. 2º Receberá os créditos adicionais a seguinte despesa:
Órgão: 24 - Sec. Mun. Des. Agronegócio e Sust Ambiental
Unidade: 01 - Coordenação Fomento ao Agronegócio
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0204 - Patrulha Agrícola
Atividade: 1.079 - Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.20.00.00.00 – Transferência à União
4.4.20.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: 1700- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento da fonte: 1209 - Convênios Equipamentos Agrícolas
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A782DCB6