ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RESUMO DE CONTRATOS E ADITIVOS: EXERCICIO 2026

Contratado: PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação

Número da licitação: 07/2025

Número do contrato: CONTRATO N° 43/2025

Fundamento legal: Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações.

Número do Termo Aditivo: 02

Data da assinatura: 12/08/2026

Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público

Alteração contratual: Fica reajustado o valor dos serviços, tendo por base o IPCA auferido nos últimos 12 (doze) meses, que totalizou a variação de 4,44%, passando a vigorar com o valor mensal de R$ 3.195,86 (três mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos) perfazendo valor total anual estimado de R$ 38.350,32 (trinta e oito mil trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos).

Alteração contratual: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no contrato em epígrafe, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:A784E586