ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4988 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) com a finalidade de aquisição de uniformes para os alunos do Ensino Fundamental da rede municipal.
Art. 2º O crédito adicional será alocado na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0082 – Ensino Fundamental
Atividade: 2.035 – Manutenção do Ensino Fundamental Regular
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Receitas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 495.000,00
Fonte de Recursos: 1706 – Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 0000 – Sem detalhamento
C.O.: 3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse financeiro referente à Emenda Parlamentar Individual 202544840005-Zucco, conforme Plano de Ação nº 09032025-078361/2025, a ser depositado em conta específica.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A78709CC