ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4988 DE 19 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) com a finalidade de aquisição de uniformes para os alunos do Ensino Fundamental da rede municipal.

 

Art. 2º O crédito adicional será alocado na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0082 – Ensino Fundamental

Atividade: 2.035 – Manutenção do Ensino Fundamental Regular

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Receitas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Valor: R$ 495.000,00

Fonte de Recursos: 1706 – Transferência Especial da União

Detalhamento da Fonte: 0000 – Sem detalhamento

C.O.: 3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse financeiro referente à Emenda Parlamentar Individual 202544840005-Zucco, conforme Plano de Ação nº 09032025-078361/2025, a ser depositado em conta específica.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:A78709CC