ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1605, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL SÃO JOSÉ para prestação de serviços de atendimento aos munícipes travesseirenses, indica recursos e dá outras providências.

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital São José, inscrita no CNPJ sob o nº 87.317.764/0002-74, para a prestação dos seguintes serviços e atendimentos:

 

- Plantão Clínico 24 horas – valor fixo mensal de R$ 6.453,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais);

 

- Sobreaviso Obstétrico e serviços hospitalares pertinentes – valor fixo mensal de R$ 4.004,83 (quatro mil e quatro reais e oitenta e três centavos);

 

- Demais serviços constantes da Tabela do Anexo I: conforme produção e valores da tabela que integram o presente Convênio.

 

Art. 2º – O Convênio a ser firmado com a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital São José terá vigência a contar de 01 de agosto de 2020, vigorando por 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos.

 

Art. 3º – A Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital São José deverá apresentar relatório mensal para a Secretaria Municipal de Saúde informando a relação dos munícipes atendidos, com as respectivas assinaturas dos atendidos ou responsáveis, e os procedimentos realizados, para fins de comprovação do efetivo atendimento.

 

Art. 4º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, de 11 de agosto de 2020.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER

Prefeito Municipal

 

LASIÊ AMAURI DELAZERI

Agente Administrativo

 


Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:A78B4C63