ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1605, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital São José, inscrita no CNPJ sob o nº 87.317.764/0002-74, para a prestação dos seguintes serviços e atendimentos:
- Plantão Clínico 24 horas – valor fixo mensal de R$ 6.453,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais);
- Sobreaviso Obstétrico e serviços hospitalares pertinentes – valor fixo mensal de R$ 4.004,83 (quatro mil e quatro reais e oitenta e três centavos);
- Demais serviços constantes da Tabela do Anexo I: conforme produção e valores da tabela que integram o presente Convênio.
Art. 2º – O Convênio a ser firmado com a Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital São José terá vigência a contar de 01 de agosto de 2020, vigorando por 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos.
Art. 3º – A Sociedade Sulina Divina Providência – Hospital São José deverá apresentar relatório mensal para a Secretaria Municipal de Saúde informando a relação dos munícipes atendidos, com as respectivas assinaturas dos atendidos ou responsáveis, e os procedimentos realizados, para fins de comprovação do efetivo atendimento.
Art. 4º – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei são indicadas as dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais, ficando o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, de 11 de agosto de 2020.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
LASIÊ AMAURI DELAZERI
Agente Administrativo
Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:A78B4C63