ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.272, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica inserido o art. 16-A na Lei Municipal nº 7.446, de 22 de junho de 2011, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 16-A. A base para cálculo da promoção por nível de desenvolvimento é o vencimento básico. (NR)”
Art. 2º. O art. 16 da Lei Municipal nº 7.447, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 16. A base para cálculo da promoção por nível de desenvolvimento é o vencimento básico. (NR)”
Art. 3º. O art. 16 da Lei Municipal nº 7.448, de 22 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 16. A base para cálculo da promoção por nível de desenvolvimento é o vencimento básico. (NR)”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 22 de abril de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A78CFB1B