ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEIROS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1510 DE 30 DE JULHO DE 2026
MUNICÍPIO DE CASEIROS/RS
EXTRATO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1510/2026
Decreto Municipal nº 1510/2026, de 30 de julho de 2026.
A Prefeita Municipal de Caseiros/RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como o inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012: Declara Situação de Emergência – Nível II – nas áreas do Município de Caseiros/RS afetadas por Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), ocorrida em 21 de julho de 2026.
Fica declarada Situação de Emergência – Nível II – nas áreas do Município de Caseiros/RS atingidas pelo evento meteorológico classificado como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), em razão dos danos causados à infraestrutura pública e privada, às atividades agropecuárias, às vias de acesso e à população.
O Decreto autoriza a mobilização dos órgãos da Administração Pública Municipal, a convocação de voluntários, a adoção de medidas de proteção e resposta ao desastre, a realização de contratações diretas, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, quando necessárias ao atendimento da situação emergencial, bem como demais providências destinadas ao restabelecimento da normalidade.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias. Conforme Portaria nº 260/2022 MDR.
Publicação completa: www.caseiros.rs.gov.br
Caseiros, 30 de julho de 2026
JOELICE BORTOLANZA CANALI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Evelyn Laura Rodrigues
Código Identificador:A7949510