ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
I. LEI N.º 9.749, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1°. Fica instituído no município de São Leopoldo o "Selo São Leopoldo Sem Racismo" a ser concedido às empresas, escolas, instituições, autarquias, fundações e estabelecimentos comerciais que realizarem a contratação de negros e negras, bem como na designação destes para posições de chefia e de gerência, ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e combate ao racismo no âmbito da população Leopoldense.
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Art. 2°. Para a obtenção do selo de que trata esta lei, as empresas e estabelecimentos comerciais deverão se inscrever no Departamento de Promoção de Igualdade Racial, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, mediante o preenchimento do formulário específico que pertinente ao cumprimento das condições exigidas, tomando-se por base os critérios previstos no art. 3° desta lei.
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Parágrafo único. O formulário de que trata o “caput” deste artigo será previsto em ato do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 3°. A concessão do selo será realizada impreterivelmente mediante os critérios de análise especificados nos itens abaixo:
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I - apresentação de carta de compromisso;
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II - planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção da igualdade étnica;
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III - celebração de parcerias com órgãos ou instituições que tenham vistas à igualdade racial;
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IV - apoio irrestrito às políticas antirracistas e de liberdade e à igualdade material de oportunidades;
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V - incentivo à oferta de cursos de capacitação acerca de políticas antirracistas;
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VI - deverão ser apresentados os dados numéricos sobre a diversidade racial;
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VII- deverão igualmente ser apresentados os cargos, posições ocupados, e comprovação de equidade salarial;
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VIII - as empresas, escolas, instituições, autarquias, fundações e estabelecimentos comerciais deverão desenvolver um programa de ações afirmativas voltados para a população negra, apresentando um programa que garanta a diversidade étnica. Parágrafo único: os incisos do I ao VIII deverão ser descritos na Carta Compromisso;
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(Lei Municipal nº 9.749, de 28.12.2022.................................2)
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Art. 4°. As propostas para concessão do selo de que trata esta lei serão analisadas por um Comitê Gestor, que será composto por:
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I - 1 (um) representante do Departamento de Promoção de Igualdade Racial, que o presidirá;
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II - 2 (dois) representante do Conselho Municipal De Promoção de Igualdade Racial (CMPIR);
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III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
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IV - 1 (um) representante de cada segmento;
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V - 1 (um) representante da sociedade civil;
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Art. 5°. O selo poderá ser usado nas campanhas publicitárias, em todos os materiais gráficos, em sacolas e embalagens disponibilizadas pelas empresas, escolas, instituições, autarquias, fundações e estabelecimentos comerciais.
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Art. 6°. O Município concederá o "Selo São Leopoldo Sem Racismo" por meio de diploma legal e solenidade específica para o ato.
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Art. 7°. A infração ao disposto nesta lei (uso indevido do selo) acarretará ao estabelecimento a aplicação das seguintes penalidades:
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I - Advertência;
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II - Cassação do Selo;
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Art. 8° .A fiscalização sobre o uso indevido do selo ficará a cargo do Departamento de Promoção de Igualdade Racial;
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Art. 9°. Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental.
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Art. 10. O selo de que trata esta poderá ser disponibilizado digitalmente para ser utilizado como os beneficiados acharem adequados.
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Art. 11. A criação do selo será de iniciativa do Departamento de Promoção de Igualdade Racial;
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Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de dezembro de 2022.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:A79CBE80