ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.311, DE 29 DE MAIO DE 2026.
“DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO ROTARY CLUBE DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Por meio desta lei, o município de Alvorada/RS declara a utilidade pública da entidade denominada “Rotary Clube de Alvorada”, com sede e foro neste Município, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob 91.345.181/0001-43, nos termos da Lei Municipal nº 45 de 08 de maio de 1979.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade quando:
I – deixar de cumprir as determinações legais, sobretudo advindas da Lei Municipal Nº 45 de 1979 e da Lei Federal Nº 5.575 de 17 de dezembro de 1979.
II – suprimir seus fins estatutários de modo que deixe de realizar atividades de interesse público e de cunho social;
III – negar-se a prestar serviços compreendidos em seu estatuto;
IV – alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência aos Poderes do município de Alvorada-RS
V – descumprir obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre com a administração pública municipal;
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:A79D2F1A