ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.747 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos temporários abaixo discriminados até o dia 30 (trinta) de abril de 2026:

 

QUANTIDADE

FUNÇÕES

LEI AUTORIZATIVA

11

Prof. Ensino Fundamental 1º ao 5º ano

Lei Municipal nº 4.649/2025

03

Prof. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Matemática

Lei Municipal nº 4.649/2025

03

Prof. Ensino Fundamental 6º ao 9º - Língua Inglesa

Lei Municipal nº 4.649/2025

02

Prof. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Educação Física

Lei Municipal nº 4.649/2025

03

Prof. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Língua Portuguesa

Lei Municipal nº 4.649/2025

03

Prof. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Ciências, Físicas e Biológicas

Lei Municipal nº 4.649/2025

01

Prof. Ensino Fundamental 6º ao 9º ano - Geografia

Lei Municipal nº 4.724/2025

 

Art. 2º Excepcionalmente, não se aplicam às contratações temporárias cuja prorrogação é objeto desta Lei o prazo máximo de 12 (doze) meses ou o encerramento do período letivo, conforme estabelece o art. 207 da Lei Municipal nº 3.115, de 08 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre oRegime Jurídico dos Servidores Públicos do Municípioe dá outras providências”.

 

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas caso necessário.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de dezembro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:A7A649B6