ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.291, DE 27 DE ABRIL DE 2023. ALTERA A LEI Nº. 3.520, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 QUE DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1º Fica altera o inciso IV do art. 2º, da Lei nº. 3.520/2014 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
...
VI - margem consignável: parcela da remuneração passível de consignação facultativa, equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor líquido recebido pelo servidor, excluídas deste cálculo as verbas de caráter extraordinário ou eventual, mormente horas extras e diárias.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 27 de abril de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:A7A88A2D