ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4216 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.216, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 591/1988, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, QUE REGULAMENTA AS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO.”
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do inciso III do artigo 85 da Lei Municipal nº 591/1988, que “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, QUE REGULAMENTA AS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO”, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 85. [...]
III - Permitir a inscrição de um círculo de, no mínimo, 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 17 de março de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:A7ABFFC4