ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.577, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTÃ EBENEZER - Escola Comunitária De Educação Infantil Ebenezer, inscrita no CNPJ n° 10.271.316/0001-71, com sede à Rua Dona Cotinha, 110, São Cristóvão, Arroio dos Ratos/RS, CEP: 96.740-000 para o fim de proporcionar atendimento em Educação, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º.- O Termo de Fomento compreende o valor total de R$ 777.145,67 (setecentos e setenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo Único: O valor a ser repassado para a entidade serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 64.762,14 (sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e quatorze centavos) até o quinto dia útil, subsequente ao mês vencido e conforme cronograma de desembolso que integra o Plano de Trabalho.
Art. 3º. As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis Federais nº 14.133/2021, conforme o caso, e13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 4º.- A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública, diretamente a Secretaria de Educação .
Art. 5ºAs despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06
Unidade: 001
Funcional: 12.365
Programa: 1260
Projeto/Atividade: 2.140
Elemento: 3.3.30.43.00.00.00.00.1.540
Código Reduzido: 791
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de fevereiro de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:A7B2FF15