ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1774/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme descrição abaixo:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 RECURSOS PRÓPRIOS
Proj./Ativ. 2.024 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
403 3.3.50.92.00.00.00.00 0500 DESP. DE EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 50.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, os recursos a seguir discriminados:
A redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 RECURSOS PRÓPRIOS
Proj./Ativ. 2.024 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
193 - 3.3.71.70.00.00.00.00 0500 RATEIO PELA PARTICIP.CONSOR. R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 23 DE MARÇO DE 2023.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
SIRLANE SILVA DA SILVA
Secretária da Administração.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Visa o presente projeto de lei, abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, objetivando atender as demandas dos recursos advindos do Estado do RS, através dos recursos próprios do município programa ASPS Manutenção das Atividades de saúde do município, visando a aquisição de medicamentos junto ao Consórcio CONISA, relativo a processo de licitação de 2022.
O Projeto merece o necessário apoio e a consequente aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, haja vista que o atendimento à população, em especial a comunidade escolar, requerer atenção especial.
Certos de que juntos trabalharemos em prol do bem do Município, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e informações que se fizerem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata da S Moraes
Código Identificador:A7BACBE8