ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2419
A Presidente da Câmara de Vereadores de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída a Carteira Municipal da Pessoa Idosa, destinada a identificar os munícipes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no municipio de Capão do Leão, visando assegurar e facilitar o acesso aos direitos e benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 2º A Carteira Municipal da Pessoa Idosa o Poder Executivo poderá regulamentar a criação e expedição da Carteira Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 3º Para a obtenção da carteira, o interessado deverá comprovar:
– Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
– Residência comprovada no Município de Capão do Leão.
Art. 4º A Carteira Municipal da Pessoa Idosa terá validade de 2 (dois) anos, devendo ser renovada ao término desse período.
Art.5º A posse da Carteira Municipal da Pessoa Idosa assegura aos seus portadores os seguintes benefícios no âmbito municipal:
– Gratuidade no transporte público coletivo municipal;
–Desconto em ingressos para eventos culturais, esportivos e de lazer promovidos pelo município;
– Atendimento prioritário em repartições privadas e públicas;
– Acesso facilitado a programas sociais e de saúde destinados à população idosa.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
AvenidaNarcisoSilva,2245-CEP:96160-000,Centro,CapãodoLeão/RS Fone: +55 (53) 3275-1100 - E-mail: cvleao@terra.com.br
Página 1 www.camaracapaodoleao.rs.gov.br
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capão do Leão, 26 de maio de 2025.
FERNANDA RIBEIRO
Presidente
Registre-se e Publique-se
GILCIANE BALDASSARI
Secretária
Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:A7CE7779