ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2419

Fica instituída a Carteira Municipal da Pessoa Idosa, destinada a identificar os munícipes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no município de Capão do Leão, visando assegurar e facilitar o acesso aos direitos e benefícios previstos na legislação vigente.

 

A Presidente da Câmara de Vereadores de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituída a Carteira Municipal da Pessoa Idosa, destinada a identificar os munícipes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no municipio de Capão do Leão, visando assegurar e facilitar o acesso aos direitos e benefícios previstos na legislação vigente.

 

Art. 2º A Carteira Municipal da Pessoa Idosa o Poder Executivo poderá regulamentar a criação e expedição da Carteira Municipal da Pessoa Idosa.

 

Art. 3º Para a obtenção da carteira, o interessado deverá comprovar:

– Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

– Residência comprovada no Município de Capão do Leão.

 

Art. 4º A Carteira Municipal da Pessoa Idosa terá validade de 2 (dois) anos, devendo ser renovada ao término desse período.

 

Art.5º A posse da Carteira Municipal da Pessoa Idosa assegura aos seus portadores os seguintes benefícios no âmbito municipal:

– Gratuidade no transporte público coletivo municipal;

–Desconto em ingressos para eventos culturais, esportivos e de lazer promovidos pelo município;

– Atendimento prioritário em repartições privadas e públicas;

– Acesso facilitado a programas sociais e de saúde destinados à população idosa.

 

Art.6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

 

Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

AvenidaNarcisoSilva,2245-CEP:96160-000,Centro,CapãodoLeão/RS Fone: +55 (53) 3275-1100 - E-mail: cvleao@terra.com.br

Página 1 www.camaracapaodoleao.rs.gov.br

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capão do Leão, 26 de maio de 2025.

 

FERNANDA RIBEIRO

Presidente

 

Registre-se e Publique-se

 

GILCIANE BALDASSARI

Secretária 


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:A7CE7779